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DUPLA DINÂMICA Administrativo Constitucional Criminal Direito sancionador Especiais Separar Direito Penal do Administrativo Sancionador cria cenário incoerente 27-03-2026 às 08:54
ESPADA DE DÂMOCLES Empresarial Tributário Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados 06-02-2026 às 08:55
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CAPACITAÇÃO GRATUITA Advocacia Judiciário TRF-3 abre inscrições para treinamento sobre novas funcionalidades do PJe 07-08-2025 às 12:55
AVISO AOS CONTRIBUINTES Tributário Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa 09-07-2025 às 08:51
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A REGRA É CLARA Processo Juiz aplica lei que dispensa advogado de pagamento antecipado de custas processuais 03-07-2025 às 09:51
NAS MÃOS DE LULA Consultor Jurídico À espera de nomeações de ministros, TSE completa um mês de julgamentos em lista 28-06-2025 às 09:53
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