CONTA DO ELEVADOR Civil Processo Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança 20-05-2026 às 08:54
MÍNIMO EXISTENCIAL Consumidor Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado 26-12-2025 às 16:31
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DÍVIDA VÁLIDA Administrativo Consumidor TJ-SC valida cobrança de conta de água por estimativa de consumo 12-12-2025 às 21:45
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ONDE DÓI MAIS Civil Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor 09-12-2025 às 08:52
PRECEDENTE FIRMADO Civil Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível 08-12-2025 às 13:57
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FATIA DESVIADA Criminal Tributário TJ-SC condena sócios de pizzaria por apropriação indébita de ICMS 25-11-2025 às 07:31
SEGUNDA CHANCE Processo Na dúvida sobre dívida em ação monitória, juiz deve permitir produção de mais provas 28-10-2025 às 18:54
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REVOLUÇÃO JUDICIÁRIA Judiciário Processo Norma do CNJ levou à extinção de 13 milhões de execuções fiscais, diz Barroso 25-09-2025 às 08:23
SEM VALOR Empresarial TJ-MT barra ação de cobrança baseada em cheque prescrito por desacordo comercial 18-09-2025 às 12:18
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