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O superendividamento é um fenômeno social que afeta milhões de brasileiros, exigindo uma resposta legal capaz de resgatar a dignidade e o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. A Lei
É recorrente nos atendimento das promotorias de Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor a perplexidade de cidadãos que, ao adquirirem ou alugarem um imóvel, são surpreendidos pela recusa
A atividade de hospedagem, em razão de sua importância econômica e social, encontra-se regulamentada pela Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo — LGT), que disciplina a atuação dos prestadores
A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo inteiro dedicado à prevenção e ao tratamento de situações em que o
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), instituído pela Lei nº 8.078/1990, completa hoje 35 anos. Neste período, norma de ordem pública e interesse social, consolidou-se com primazia como um
O período democrático abriu a possibilidade de entrada e participação de diversos atores, como parte do próprio jogo democrático, nos três poderes. No Poder Legislativo e Executivo, uma série de
Em tempos de desastres climáticos cada vez mais recorrentes, como as enchentes que assolaram boa parte do Rio Grande do Sul, em 2024, é mais comum que a atenção se
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de autogestão, conforme se verifica pela
Em tempos de crescente judicialização das relações de consumo, é imprescindível refletir sobre a responsabilidade civil de fornecedores de serviços no setor de construção civil e reforma residencial, especialmente quando