A sanção da Lei nº 15.228, em 30 de setembro de 2025 inaugura um novo capítulo na política ambiental brasileira. Trata-se de uma legislação que não apenas regula o uso
A longa e consolidada história da moratória da soja lança mais um capítulo. No dia 18 de agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou a Nota Técnica nº
O acesso ao crédito rural sempre esteve vinculado a uma série de exigências legais e ambientais. No entanto, a impossibilidade de financiamento para propriedades com embargos ambientais vinha sendo amplamente
A agricultura familiar tem se mostrado essencial para a segurança alimentar do Brasil, garantindo o abastecimento das cadeias locais de produção e distribuição de alimentos. Além de seu papel econômico
O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP).
O texto constitucional atribui aos municípios a competência para a ordenação do solo urbano brasileiro (artigo 182, caput, da Constituição). Isso quer dizer que o Poder Executivo Municipal deve se
Você conhece a Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024? Pois é, vale muito a pena dar uma espiadinha nela, porque, além de instituir o SBCE (Sistema Brasileiro de
Reprodução O Cadastro Ambiental Rural desponta como um instituto jurídico-ambiental indispensável para o controle, planejamento e fiscalização da ocupação territorial rural no Brasil. Desde a promulgação do novo Código Florestal
freepik Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes do controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42, ADI’s 4901, 4902, 4903 e 4937),
O equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental é garantido por um robusto arcabouço jurídico no Brasil. Empresas dos mais variados setores são obrigadas a cumprir normas ambientais