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A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo. Perdura por várias décadas, mas exige que seja constantemente revisitada diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto
Recentemente, o governo alterou diversos aspectos do IOF por meio dos Decretos 12.465/25, 12.466/25 e 12.499/25, o que foi sustado pelo Congresso no Decreto Legislativo 176/25. A questão foi recentemente
A explosão da comunicação digital trouxe ao direito desafios sem precedentes. A circulação massiva de informações nas redes sociais e plataformas tecnológicas, muitas vezes impulsionadas por algoritmos opacos, evidenciou um
O apelo a tributos regulatórios como fonte de receita é um marcador inelutável de uma política fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de ação, disposta a agravar o
Os objetivos deste artigo são quatro. O primeiro é comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF editado pelo presidente Lula. Ou seja, expor uma argumentação
Sob a égide do atual regime democrático, a CPI se revelou como o mais poderoso instrumento à disposição do Parlamento para viabilizar a sua função fiscalizadora, pois é a única
Nos últimos meses, as bonecas reborn — réplicas hiper-realistas de bebês — tornaram-se protagonistas de um episódio de comoção pública que diz mais sobre os vícios da nossa cultura jurídica
O projeto de reforma do Código Civil formalizado por meio do Projeto de Lei nº 4, de 2025, em trâmite atualmente no Senado, é de extrema importância para a sociedade.
Em uma passagem de “O Nome da Rosa”, magistral ficção de Umberto Eco, o aprendiz, Adso de Melk, indaga o protagonista, Guilherme de Basckerville, o que este mais temia. Surpreendente
Freepik Com o avanço exponencial da inteligência artificial, emergem questionamentos cruciais: quais são os limites desta tecnologia? Quem assume a responsabilidade quando algo falha? Atenta a estas preocupações, a União