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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerimento para adequação das intimações processuais via domicílio judicial eletrônico (DJE). O requerimento é de iniciativa da
No próximo dia 30, se encerra o prazo para empresas privadas realizarem voluntariamente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para receberem citações e intimações judiciais. Instituído pelo artigo 246 do
Todos sabemos que a sobrecarga de trabalho no Judiciário é enorme. Somente no Tribunal de Justiça de São Paulo, considerado o maior do mundo, atualmente estão em andamento cerca de
Pesquisas demonstram que anualmente são propostas milhões de ações na Justiça brasileira. Conforme relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça [1], em 2023, o total de demandas judiciais em andamento
Um tema que vem progressivamente tomando corpo na cultura jurídica nacional é o controle jurisdicional de convencionalidade. Não por acaso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 7 de janeiro
Dizem os entendidos que nada muda no mundo objetivo enquanto não prestarmos atenção sobre o fato de que alguma coisa não vai bem numa determinada situação. Com base nessa reflexão,
O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da
No cenário jurídico brasileiro, uma mudança significativa promete alterar a forma como os processos relacionados à saúde são catalogados e compreendidos, tanto por profissionais da área médica quanto pela sociedade
Será lançado nesta sexta-feira (22/3) o Observatório do Controle, organização sem fins lucrativos que monitora os órgãos de controle da administração pública no país. São controladores os órgãos que integram
Em 1938, antes mesmo da unificação da legislação processual no país pelo Código de Processo Civil de 1939, o Decreto-Lei n° 960 dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa