CELULAR DA DISCÓRDIA Criminal Processo Juiz manda apurar falsidade de provas contra policiais acusados de proteger bicheiro 03-05-2026 às 16:45
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PROTEÇÃO ESPECIAL Criminal Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal 08-08-2025 às 18:54
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BICO CALADO Criminal Suspeito não é obrigado a fornecer dados pessoais à polícia, decide TJ-GO 04-04-2025 às 10:21
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NORMA EM BRANCO Criminal STF suspende julgamento sobre punição pelo porte de arma branca 07-05-2024 às 15:44
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