LUGAR DE CRIANÇA Trabalhista Shopping center não precisa fornecer creche para filhos de empregadas das lojas 18-12-2025 às 15:52
NEGLIGÊNCIA APONTADA Civil Criança é esquecida em transporte escolar, e prefeitura deve indenizar 22-07-2024 às 16:48
FALHA CONSUMADA Civil Abandono de criança em creche municipal gera indenização à família 25-05-2024 às 17:58
DEVER DO ESTADO Administrativo TJ-SP manda prefeitura disponibilizar vagas em creche para irmãos 22-04-2024 às 19:54
EDUCAÇÃO ACESSÍVEL Administrativo TJ-SP manda prefeitura matricular criança em creche próxima ou fornecer transporte 07-04-2024 às 12:32
