GRUPO DE RISCO Administrativo Responsabilidade Civil Prefeitura deve indenizar família de motorista de ambulância que morreu de Covid-19 02-02-2025 às 16:09
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PROGRAMA EMERGENCIAL Trabalhista Multa por demissão durante crise da Covid-19 não se aplica em caso de acordo 27-01-2025 às 19:49
PROBLEMA INVISÍVEL Especiais Processo Suspensão de segurança mantém violações de direitos fundamentais 06-11-2024 às 08:49
FORÇA MAIOR Trabalhista Redução de indenização por dispensa exige fechamento de estabelecimento 21-08-2024 às 17:55
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