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DIREITO NÃO BINÁRIO Civil STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro 08-05-2025 às 15:48
DIREITOS FUNDAMENTAIS Constitucional A dignidade da pessoa humana, o STF e as revistas íntimas em presídios em debate 25-04-2025 às 08:00
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OPINIÃO Constitucional Expropriação e imposto progressivo como medidas jurídicas para coibir desperdício intencional de alimentos 09-03-2025 às 06:34
