SEM CULPA NO CARTÓRIO Criminal Prova de fraude cometida por terceiro justifica absolvição sumária de acusado 15-06-2026 às 07:49
SEGURANÇA NENHUMA Civil Consumidor Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa 14-06-2026 às 14:56
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OPINIÃO Aduaneiro Interposição fraudulenta presumida: quando a presunção administrativa transborda para o Direito Penal 18-04-2026 às 15:14
SEM FÉ PÚBLICA Criminal Mentira em formulário de multa não caracteriza falsidade ideológica 07-03-2026 às 11:52
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ASSINATURA FALSIFICADA Criminal Homem que transferiu multas de trânsito à ex-mulher de modo fraudulento é condenado 19-02-2026 às 21:45
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PERNAS CURTAS Criminal Mentir no currículo não constitui falsidade ideológica, decide TJ-SP 10-02-2026 às 17:56
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NÃO COLOU Criminal Polícia Justiça Militar condena mulher por falsificar laudos psicológicos para obter registro de armas 30-10-2025 às 18:53
