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Reprodução A decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 26 de junho representa um divisor de águas na regulação da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional
No último dia 25 de junho, depois de formar maioria pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o STF suspendeu o julgamento para discutir a
No final dos anos 1950, o jurista e historiador Raymundo Faoro escreveu “Os Donos do Poder — Formação do Patronato Político Brasileiro”, obra seminal que perscruta as raízes de nossa
Audiência pública e a seleção de participantes pelo Cade Em 19/2, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou audiência pública sobre os “aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais em que
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao Google no último dia 26 de dezembro um ofício em vista do fato de a plataforma ter informado um dia antes o valor
A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios proporcionados por determinados recursos devem, de forma justa, arcar com seu ônus” (Campos,
“It takes a village to raise a child”. Traduzível para o português como “é preciso uma aldeia para criar uma criança”, o provérbio de origem africana e bastante disseminado nos
Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE) decidiu um importante caso que discutia o tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de empresas provedoras de motores
A responsabilidade das plataformas tem sido pauta no Brasil e no mundo, e, neste ano, essa história ganhou mais um capítulo. Desde outubro de 2022, aguardava-se o julgamento, pela Suprema