REGIME DE ESCAMBO Civil Vendedores de imóvel devem pagar comissão de corretagem combinada em sacas de soja 13-06-2026 às 16:54
TEORIA DA APARÊNCIA Civil Consumidor Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF 23-12-2025 às 12:51
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PREJUÍZO COM NOME Consumidor Banco não responde por cobranças indevidas de terceiros em conta, decide TJ-SP 11-12-2025 às 17:44
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BOCA A BOCA Eleitoral Prova oral sustenta condenação por compra de voto, diz TRE-SP 03-12-2025 às 12:18
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HERANÇA INDESEJADA Ambiental Criminal Responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora 01-10-2025 às 10:30
PARA SEMPRE Civil Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir 08-04-2025 às 08:24
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OPINIÃO Civil Responsabilidade civil dos tabeliães e registradores: a ilegitimidade passiva do autor do ato notarial no contexto do STF 25-01-2025 às 11:15
EMPURRA-EMPURRA Civil Ilegitimidade passiva não livra denunciante da lide de pagar honorários, decide STJ 23-01-2025 às 17:54
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DÍVIDA DO EX Família TJ-RS reconhece ilegitimidade de mãe em ação de cobrança de mensalidade 29-06-2024 às 14:30
