A Lei nº 14.973/2024, originada do Projeto de Lei nº 1.847/2024 e recentemente sancionada, promoveu uma reformulação substancial das normas relacionadas aos depósitos judiciais e extrajudiciais que interessam à administração
As empresas varejistas que atuam na cadeia de distribuição de bens e serviços operam em um ambiente de intensa competitividade e constante interação com os consumidores. A relação direta com
Julgamentos dos tribunais superiores, posicionamentos dissidentes de tribunais de justiça e mudanças legislativas com interpretações diversas traziam muita instabilidade quando o tema eram os juros legais. Contudo, o julgamento da
A tão aguardada publicação da Lei nº 14.793, de 16 de setembro de 2024, foi recebida com expectativa por diversos setores produtivos que se beneficiavam da contribuição substitutiva, desonerando suas
Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, [1] foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse não foi o único tema a
Nos meus anos de magistério, aprendi que não adianta lutar contra a aversão a números, fórmulas e gráficos que acomete os estudantes de Direito. Eu mesmo optei pelo Direito, por
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras entrarão em vigor a partir
A publicação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil, especialmente nos dispositivos que regulamentam a correção monetária e os juros moratórios nas relações cíveis. Esta nova legislação
“a quantia ou quantias não pagardes, concordais em ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde bem me aprouver” Willian
Em recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024, passou-se a indicar expressamente a taxa legal de correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado. Gesrey/Freepik Os renovados artigos