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LICENÇAS IRREGULARES Empresarial STJ mantém indenização milionária por contratos sobre quiosques do Rio 17-12-2025 às 07:31
ORGULHO NACIONAL Administrativo Constitucional Com licença ainda em disputa, Belo Monte terá de indenizar e proteger indígenas 02-01-2025 às 17:53
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IN DUBIO PRO REO Processo Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em provas 28-10-2024 às 15:49
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DÉBITO ALÉM-MAR Civil Juíza suspende cobrança de quase US$ 10 mil em contrato de cursos 01-07-2024 às 20:21
