O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a
A internet não apenas mudou o mundo (1) — redesenhou os contornos da cidadania, da privacidade e da própria democracia. Mas será que nossa legislação digital acompanhou esse ritmo avassalador?
Uma das discussões mais polêmicas quanto às grandes plataformas digitais gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que versa sobre a responsabilidade
A liberdade de expressão no Brasil sofreu mais um revés com a decisão do Supremo Tribunal Federal de questionar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Freepik
No sistema penal brasileiro, a produção de provas é fundamental para a construção da resposta jurisdicional, ou seja, para a formação da convicção do julgador. Diversos meios de prova são
No artigo publicado em 9/11/2023 nesta ConJur — Marco Civil da Internet, proteção à privacidade e proibição da prova ilícita — foram endereçadas algumas preocupações sobre a quebra de sigilo
Atualmente, as relações econômicas e sociais se desenvolvem em grande parte dentro e através de ambientes tecnológicos que utilizam a inteligência artificial. Prova disso é que a sociedade, nacional e
O Brasil é um dos países com maiores taxas de judicialização do mundo. Também é um dos que mais se utilizam da internet e das redes sociais. A conjugação dos