QUEIMOU A LARGADA Concorrencial Consumidor Criminal Anúncio de empreendimento antes do registro leva a condenação penal 10-06-2026 às 15:39
RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO Processo Beneficiário tem que aceitar alteração nas exigências para suspensão condicional do processo 29-06-2025 às 15:45
FORA DO PONTO Criminal Processo STJ não pode analisar matéria não apreciada no tribunal de origem 10-06-2025 às 12:17
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QUEIXA DESNECESSÁRIA Criminal Ação penal por estupro com violência real é incondicionada, decide STF 04-06-2025 às 18:08
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DEIXA PRA LÁ Criminal MP-SC vê legítima defesa e arquiva investigação contra guarda por agressão a mulher 28-01-2025 às 08:24
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A LEI PERMITE Civil Empresa pode negociar apartamentos sem registro de incorporação, diz TJ-SC 03-07-2024 às 07:29
UMA OU OUTRA Criminal STF nega possibilidade de combinar trechos de leis para beneficiar réu 10-06-2024 às 07:48
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