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TIRA A MÃO Tributário IRPJ e CSLL não incidem sobre o crédito presumido de ICMS, decide juiz federal 17-03-2024 às 08:22
OPINIÃO Financeiro Tributário Inexorabilidade do contraditório na extinção de execuções fiscais no Tema 1.184 do STF 14-03-2024 às 17:20
PROCESSO TRIBUTÁRIO Tributário Conflituosidade no IBS e a competência originária do STJ na EC 132/2023 03-03-2024 às 08:00
FÁBRICA DE LEIS Academia Constitucional Leis Pacto federativo e competência legislativa: o exemplo da rotulagem de produtos 12-12-2023 às 08:00
