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Os planos de incentivos baseados em ações são instrumentos que visam atrair e reter talentos e alinhar os interesses dos empregados (normalmente executivos ou empregados de alta qualificação) aos dos
O balanço final do Poder Judiciário nacional em 2023 atestou a existência de 78 milhões de processos ativos1, dentre os quais mais da metade encontrava-se em fase de execução (44
O Tema repetitivo 1.235 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgado em 2 de outubro de 2024, estabelece que o juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores
O artigo em questão aborda problemática atual no contexto jurídico brasileiro, disciplinada pelo Código de Processo Civil, tendo como foco principal averiguar a possibilidade de flexibilizar a proteção da impenhorabilidade,
A proteção às verbas alimentares tem um papel essencial no direito processual civil brasileiro, sendo um reflexo direto do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Código de
Em se tratando de execuções civis, um dos grandes desafios enfrentado pelos credores é a localização de bens disponíveis à penhora. Não raras vezes, o único patrimônio localizado em nome
O princípio da impenhorabilidade de valores, consagrado no artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece que certos valores são imunes à penhora, visando proteger o mínimo existencial do devedor.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou pelo provimento de recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da parte devedora em substituir a penhora
No contexto das execuções judiciais, nem todos os bens podem ser utilizados como pagamento das dívidas do executado. Existem limitações e nuances legais que merecem atenção e estudo aprofundado. Neste
Recentemente, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.830.735-RS, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser possível a constrição judicial