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OPINIÃO Administrativo Poder de polícia e autorregulação do setor elétrico na jurisprudência do STJ 05-08-2025 às 06:32
UMA NOVA ÓTICA Administrativo Comercial STJ muda entendimento firmado em 2023 e autoriza CCEE a multar usinas 03-04-2025 às 18:53
SEGUNDA GERAÇÃO DE ADIS Constitucional Estados testam limites para taxas de fiscalização e abrem novo round no STF 07-03-2025 às 08:49
NATUREZA EM SEGURANÇA Ambiental Rio deve elaborar planos diretores para áreas de proteção ambiental em morros 17-02-2025 às 20:19
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Tributário Majoração de taxa de fiscalização sem equivalência ou correlação 03-02-2025 às 08:00
PREVENÇÃO FORÇADA Administrativo Para evitar novos incêndios, juiz interdita mercado da Uruguaiana, no Rio 17-01-2025 às 18:19
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TIC TAC Administrativo STF exige regulamentação do poder de polícia da Funai até janeiro de 2025 30-12-2024 às 08:25
OPINIÃO Administrativo Projeto piloto: ação planejada de fiscalização no âmbito da ANS 25-10-2024 às 17:21
BRIGA PELO PODER Administrativo Constitucional STF começa a julgar limite de atuação legislativa municipal sobre atribuições das guardas 23-10-2024 às 19:11
