PASSIVO INADIÁVEL Administrativo Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios 18-05-2026 às 11:55
POSIÇÃO CONSOLIDADA Constitucional STF manda aplicar regime de precatórios a dívidas de estatal de RO 11-02-2026 às 11:55
PRIVILÉGIO ESTATAL Constitucional Dívidas da Imprensa Oficial do Rio devem ser pagas com precatórios, decide STF 02-01-2026 às 07:32
TAL QUAL A FAZENDA Trabalhista Ebserh pode pagar valores devidos a técnica de enfermagem por precatórios 08-03-2025 às 07:31
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ENTENDIMENTO CONTRARIADO Empresarial Fachin suspende cobrança de dívida da Embrapa sem regime de precatórios 15-01-2025 às 18:23
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FORA DOS PRECATÓRIOS Arbitragem CCI autoriza AGU a atuar como amicus curiae em arbitragem entre construtoras e DER-SP 08-11-2024 às 16:53
