O Sistema Único de Saúde, instituído pelo legislador constituinte de 1988, é ferramenta primordial para a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana. Não há como pensar em existência
No último dia 23 de julho foi editado o Decreto n° 12.560, dispondo sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde, instituída em 2020 pela Portaria GM/MS 1.432, como estrutura
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, iniciativa histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), completou 15 anos de existência [1]. Criado pela Resolução nº 107/2010, o Fonajus consolidou
No Estado democrático de Direito, o cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário indica regra básica, cabendo àquele que discorda do seu conteúdo ou conclusão o manejo do correspondente recurso.
A recente proposta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de permitir a comercialização de planos de saúde com cobertura reduzida — os chamados “planos simplificados” — vem ganhando espaço
Freepik No dia 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243, com repercussão geral, que gerou o Tema 1.234, que versou
A proposta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de introduzir um plano de saúde restrito a consultas e exames, sem a inclusão de serviços de pronto-socorro, anunciada recentemente pela
O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, que assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito à saúde pública e gratuita por meio do Sistema Único
A primeira coisa que impressiona aquele que se apresenta a uma sala em que se debate o direito à saúde é que certos homens e mulheres, que ali atuam, vestem
O constitucionalismo contemporâneo, das nações democráticas, centra-se na proteção dos direitos fundamentais e nas irradiações do fundamento da dignidade humana. Confere-se especial proteção a tais direitos que, na tradicional classificação