DIREITO DO CÕNJUGE Civil União estável com dono de imóvel permite voto em condomínio, decide TJ-GO 18-02-2026 às 19:36
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MUNDO PEQUENO Criminal Encontro casual em bar não é descumprimento de medida protetiva, decide TJ-GO 03-02-2026 às 07:51
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DIREITO À SAÚDE Consumidor TJ-GO confirma decisão que condenou plano de saúde a reembolsar cirurgia robótica 03-10-2025 às 21:15
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TUDO ÀS CLARAS Civil TJ-GO afasta própria súmula para validar cartão de crédito consignado 26-09-2025 às 07:31
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MAU NEGÓCIO Consumidor Revendedora é condenada a restituir gastos com carro defeituoso 05-07-2025 às 07:49
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SEM IMAGENS Criminal TJ-GO suspende decisão que obrigava uso de câmeras por policiais militares 29-06-2025 às 12:30
FEIJU PARA TODOS Propriedade Intelectual Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica 03-05-2025 às 14:34
USOU, VALEU Civil Consumidor Cartão de crédito consignado é válido se cliente sabe condições, diz TJ-GO 27-04-2025 às 13:46