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APETITE POR IMPOSTOS Tributário Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante 26-11-2025 às 17:54
IMPOSTO TRANSITÓRIO Tributário ISSQN não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins 11-04-2025 às 15:52
MESMA SISTEMÁTICA Tributário Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins 24-03-2025 às 08:29
OPINIÃO Tributário Novo capítulo sobre modulação de efeitos: STF permite ação rescisória na adequação do Tema 69 09-11-2024 às 15:19
OPINIÃO Tributário Autorização de ações rescisórias sobre o Tema 69 e a derrocada da segurança jurídica 24-09-2024 às 13:24
