PREVISÃO LEGAL Civil Constitucional Criminal Seção criminal do STJ abre debate sobre teses feitas para o futuro 14-05-2026 às 14:13
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INFINITO ENQUANTO DURE Criminal Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo 16-11-2024 às 09:52
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JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA Judiciário STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses vinculantes 23-09-2024 às 08:55
