Cessão de conta de laranja: expansão simbólica do Direito Penal ou um tipo condenado à irrelevância?
A recente criação do tipo penal relacionado à cessão de contas bancárias utilizadas para circulação de valores provenientes ou destinados à atividade criminosa representa mais um capítulo da conhecida tendência contemporânea de expansão do Direito Penal. Diante de novos fenômenos tecnológicos, fraudes eletrônicas e estruturas complexas de criminalidade econômica, a resposta legislativa parece seguir um […]
Tema 1.116/STJ: cavalo de Troia hermenêutico na validade dos contratos bancários
Magnific O Tema 1.116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparenta discutir questão estreita: a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, mas pode abrir perigoso caminho para validar contratos bancários de consumo pela mera aparência documental, ignorando todo o microssistema do […]
Reformar o Judiciário protege o STF, defende a Constituição e preserva a democracia
A questão é de princípio: o Poder Judiciário é um poder derivado da Constituição de 1988, única depositária da soberania popular constituinte. Somente o Poder Executivo e o Poder Legislativo nasceram diretamente da legitimidade conferida pela soberania popular constituinte. Geraldo Magela/Agência Senado Há décadas tenho essa posição política sobre a Suprema Corte brasileira. Já a […]
Operações intragrupo no IBS e na CBS: o VAT Group europeu como instituto para reflexão
A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem […]
Fundamentos jurídicos das novas medidas dos EUA em relação ao Brasil
Em menos de duas semanas, o anúncio de três iniciativas adotadas pelo governo dos Estados Unidos impactou as relações bilaterais com o Brasil: a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Criminosas Transnacionais Especialmente Designadas (SDGTs), bem como a sinalização de sua classificação futura como Organizações Terroristas Estrangeiras […]
A montanha dos honorários chegou ao STJ: o acordo que não pode preterir o advogado
Há uma imagem conhecida na advocacia que explica, com desconfortável precisão, a relação entre cliente e advogado depois da vitória: a “montanha dos honorários”. Na subida, tudo é urgência. O problema é grave, o risco é alto, a causa é decisiva. O advogado é chamado para estudar, estruturar, ajuizar, contestar, recorrer, sustentar e resistir. Durante […]
Óculos inteligentes, reconhecimento facial e a lacuna regulatória brasileira
Uma jovem entra em uma academia, usa os equipamentos, conversa com o instrutor. Não sabe que está sendo filmada. O homem ao lado usa óculos que parecem comuns: são de marca famosa, discretos, sem qualquer sinal perceptível de gravação. Horas depois, ela aparece em um vídeo viral classificado como “pegadinha”. Tem milhões de visualizações. Descobre […]
Medidas cautelares à la carte
Circulou recentemente na internet um trecho de sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que merece atenção para muito além das redes, porque expõe, em poucos minutos de diálogo entre julgadores, um vício silencioso — e cotidiano — da nossa cultura cautelar (HC nº 5411145-18.2026.8.09.0113). A relatora examinava a […]
Diferenciação jurídica do GLP como instrumento de justiça e proteção ao consumidor
A formulação de uma política pública eficiente para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) exige a distinção jurídica entre usos essencialmente diversos do mesmo produto. Não se pode tratar de forma idêntica o GLP destinado ao consumo residencial, especialmente aquele comercializado em botijões de até 13 kg, e o GLP utilizado em atividades industriais e […]
O devedor contumaz no âmbito da reforma tributária: riscos sistêmicos do IBS e da CBS
A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos de idêntico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre […]
