Reforma do reporte de sustentabilidade: a Resolução CVM nº 244/26
Freepik A publicação da Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade corporativa. Ao reformar a Resolução CVM nº 193/2023, a Comissão de Valores Mobiliários promoveu alterações substanciais no modelo de adoção dos […]
Ampliação do conceito de terrorismo e risco de asfixia geoeconômica
Terrorismo no Direito brasileiro e na legislação americana Divulgação A recente designação das duas maiores facções criminosas brasileiras como “Organizações Terroristas Estrangeiras” (FTOs) pelo governo dos Estados Unidos, sob a égide da Seção 219 da Immigration and Nationality Act (INA), acendeu um sinal de alerta que ultrapassa as fronteiras da segurança pública. Embora o Direito […]
Funrural na mira: redução de benefícios fiscais e o avanço da arrecadação
O agronegócio brasileiro acompanha com atenção os desdobramentos da reforma tributária e das recentes medidas de ajuste fiscal promovidas pela União. Nesse cenário, a Lei Complementar nº 224/2025 representa um importante marco da política arrecadatória federal ao instituir uma redução linear de 10% em diversos benefícios e incentivos fiscais federais. 123RF Embora apresentada como mecanismo […]
O jurista que parou de tentar: governança da IA agêntica no Direito
Em artigo anterior, sustentamos que os designs dos sistemas de inteligência artificial não são neutros e que a integridade do raciocínio jurídico depende de fricções cognitivas calibradas às diferentes fases do trabalho. A premissa era que quando o jurista interage com uma IA generativa, a interface corretamente desenhada poderia retardar a adesão automática, exigir revisão […]
A inteligência artificial não errou; foi o advogado que não revisou
O problema não começou quando a ferramenta inventou o acórdão. Começou quando o advogado decidiu que não precisava verificar. Magnific Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral assentou tese que mudou silenciosamente o cálculo de risco de qualquer profissional que usa IA sem protocolo: “o uso, o emprego ou a citação, em expediente processual, […]
Excessos processuais e contracondutas institucionais
Freepik O processo judicial foi concebido para ser um espaço de discussões jurídicas baseadas em provas e rito procedimental, em uma ideia de racionalidade institucional para se entregar a prestação jurisdicional à parte e/ou à sociedade. Em uma visão bem resumida e simples: as partes apresentam suas razões, o juiz decide, e os inconformismos são […]
Falsa higienização probatória e o veto do STJ à reciclagem de atos ilícitos
Magnific A ilegalidade da prisão em flagrante não opera de forma isolada, ela expande seus efeitos para dentro da investigação e desestrutura todo o acervo probatório subsequente. É essa a premissa fundamental que orienta o controle de legalidade penal em todo nosso sistema processual. Dito isso, é necessário, ao se deparar com uma prisão marcada […]
Quando a Justiça encontra a IA, a decisão não pode deixar de ser humana
A entrada da inteligência artificial no Judiciário deixou de ser uma hipótese distante e passou a integrar o cotidiano dos tribunais. O debate ganhou contornos globais em 2023, quando um juiz colombiano utilizou respostas do ChatGPT em uma sentença envolvendo o acesso de uma criança autista a tratamentos médicos. A repercussão do caso não ocorreu […]
Lei 15.410/26 promove agravamento da execução penal sem tipo e sem processo
A Lei 15.410/2026 foi apresentada como avanço na proteção da mulher e recebeu o nome de uma vítima cuja história dispensa comentário. O propósito é legítimo e ninguém de bom senso o disputa. No entanto, entre o que a lei pretende e a maneira como o faz, há distância que merece exame. Freepik Sob o […]
A reconfiguração da não cumulatividade na reforma da tributação do consumo
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, promoveram a mais profunda transformação da tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Embora grande parte dos debates tenha se concentrado na substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]
