O devedor contumaz no âmbito da reforma tributária: riscos sistêmicos do IBS e da CBS
A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos de idêntico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre […]
Inovação, mas com controle: BC restringe uso de stablecoins em pagamentos internacionais
Usar stablecoins para pagamentos e transferências internacionais deixou de ser um tema restrito ao mercado cripto. Nos últimos anos, esses ativos ganharam espaço como alternativa aos canais tradicionais de câmbio, especialmente por permitirem liquidação rápida, alcance global e, em alguns casos, menor custo operacional. Esse movimento, porém, entrou de vez na mira do Banco Central. […]
Por que o Brasil precisa de uma conta de desenvolvimento do saneamento?
Recentemente, diversos analistas passaram a questionar se o novo Marco Legal do Saneamento conseguirá cumprir a promessa que justificou sua aprovação: universalizar o acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário até 2033. A preocupação não é infundada. Apesar dos avanços observados na atração de investimentos privados e na estruturação de concessões, persistem desafios significativos […]
Resolução do CNJ fortalece proteção à dignidade de vítimas e testemunhas
O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 11 de junho o julgamento do caso que inspirou a conhecida Lei Mariana Ferrer. O episódio, que expôs ao país situações de revitimização ocorridas durante uma audiência judicial, levou à aprovação da Lei nº 14.245/2021, que passou a vedar expressamente práticas atentatórias à dignidade de vítimas e […]
Direito ao crédito do IBS/CBS nas autuações das empresas enquadradas no Simples
Spacca A reforma tributária constitucionalizada pela EC nº 132/2023 vai trazer uma reconfiguração do modelo tributário sobre o consumo, com a promessa de simplificação, uniformidade legislativa, neutralidade centrada na observância da não cumulatividade ampla ou plena, entre outros aspectos de inovação no sistema. Os impactos da reforma serão percebidos em todos os setores da economia, […]
Quando devemos usar apenas a ‘tese’ na análise do precedente qualificado?
Spacca Estava em um evento de processo civil quando uma servidora de tribunal afirmou: “Não, pessoal. Devemos usar e aplicar somente a tese, e não a ratio”. Imediatamente pensei: “Que equívoco”. Todos sabem que devemos analisar a ratio decidendi do precedente, seus fundamentos determinantes, e não apenas a “tese” fixada ao final. Contudo, a servidora, […]
Obsolescência do julgador? IA, Minority Report e linha de produção de decisões
Em 23 de maio de 2026, Luís Roberto Barroso proferiu uma declaração que rapidamente polarizou o debate jurídico brasileiro. Segundo o ex-ministro do Suprem Tribunal Federal, “não tenho nenhuma dúvida de que este é o futuro: a IA produzindo decisões com maior objetividade do que os juízes” 1, acrescentando que o juiz terá o ônus […]
Lei 15.410/2026 cria nova movalidade de tortura
Com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei n° 15.410/2026, rotulada de Lei Barbara Penna, em homenagem a moradora de Porto Alegre atacada em 2013 pelo seu ex-companheiro, que na ocasião ateou fogo no seu apartamento e a lançou pela janela. Barbara, felizmente, sobreviveu, mas os […]
Fortuito interno e falha sistêmica: cronologia que laudos bancários registram sem perceber
Bruno Peres/Agência Brasil Há um paradoxo que se repete com surpreendente regularidade nos processos envolvendo golpes de engenharia social contra correntistas de instituições financeiras. O banco produz laudo técnico. O banco junta o laudo aos autos. O banco aponta o laudo como prova de que seu sistema de segurança funcionou corretamente. E é exatamente nesse […]
A tutela dos credores e a interpretação sobre o mínimo existencial
Através do julgamento conjunto das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um dos temas mais controversos e complexos envolvendo a tutela dos devedores no Brasil: o chamado princípio do mínimo existencial. Freepik Este assunto guarda relação com os dispositivos previstos […]
