O que a Folha de S.Paulo fez com Mariana Francisco Ferreira — e por que isso exige uma resposta
Mariana Francisco Ferreira morreu em 6 de maio de 2026, aos 34 anos. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ela faleceu em decorrência de complicações num procedimento de reprodução assistida. Havia sido designada, em fevereiro daquele ano, para a Vara Criminal de Sapiranga, no interior gaúcho. Tinha três anos […]
Minha Casa, Minha Vida e a reconfiguração jurídica do mercado imobiliário nas capitais
Os dados recentes sobre lançamentos imobiliários nas capitais brasileiras em 2025 indicam uma transformação relevante no papel do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no mercado imobiliário nacional. O programa, originalmente concebido como política habitacional voltada à população de menor renda, passou a ocupar posição estruturante na produção imobiliária urbana, influenciando decisões estratégicas de incorporadoras, […]
Resolução Cremesp 397/2026, contratos médicos e SCPs: conformidade regulatória, risco fiscal e o custo da inércia
A Resolução Cremesp 397/2026 inaugura um novo padrão de conformidade para a contratação de serviços médicos no estado de São Paulo. Ao impor conteúdo mínimo obrigatório aos contratos, vedar a intermediação irregular de mão de obra médica e proibir expressamente que o médico sócio participante preste serviços à própria sociedade em conta de participação (SCP) […]
É preciso distinguir a irregularidade da contratação do efetivo pagamento em excesso
O grande número de processos judiciais abertos contra instituições bancárias por consumidores — sobretudo aposentados, mas não só — que alegam não ter contratado ou não reconhecer empréstimos consignados consolidou um padrão decisório que, embora compreensível sob a ótica protetiva, merece revisão técnica em situações específicas. Freepik Em boa parte das demandas, reconhece-se a irregularidade […]
Reforma tributária: crítica ao princípio do destino e seus efeitos no equilíbrio federativo
A experiência brasileira em matéria de tributação do consumo revela que soluções extremas tendem a gerar distorções estruturais no pacto federativo. No modelo original do ICMS, a arrecadação concentrava-se, em grande medida, no estado de origem — isto é, no local da produção ou industrialização — o que historicamente foi objeto de críticas, sobretudo por […]
Blind trust, Lei Geral do Esporte e limites do novo sistema de sustentabilidade da CBF
A publicação do novo Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) trouxe à tona uma questão sensível: até que ponto a regulação infralegal atualmente adotada é capaz de assegurar, de forma efetiva, a integridade das competições? A Seção 9 do regulamento, que trata da multipropriedade de clubes, institui um […]
Overruling: releitura do conceito de bens de capital essenciais na RJ
O tratamento jurídico dos bens de capital essenciais na Lei 11.101/2005 sempre esteve no centro da tensão entre a tutela do crédito não sujeito à recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa. O § 3º do artigo 49, ao restringir atos executórios sobre bens indispensáveis à atividade da empresa ou atividade devedora, conferiu […]
Quando o crime não termina no fato: limites da imputação penal na circulação digital
Nos últimos anos, o processo penal passou a lidar com situações em que o crime não se encerra na conduta inicial, mas se prolonga pela circulação digital. Embora frequentemente reduzido a um fenômeno de exposição ou mídia, o problema é jurídico. O desafio é definir responsabilidade penal quando o dano resulta de múltiplas ações distribuídas […]
Medidas executivas atípicas e bloqueio de chaves Pix após o Tema 1.137 do STJ
A execução civil talvez seja o ambiente em que a distância entre ganhar e receber se revela com maior nitidez. O credor obtém um título, supera a fase de conhecimento, provoca o Poder Judiciário, utiliza os sistemas ordinários de pesquisa patrimonial e, ainda assim, muitas vezes se depara com o mesmo resultado: contas vazias, ausência […]
Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25
Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação […]
