STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência
Freepik Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta pelo presidente da República para questionar a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027. O julgamento havia sido iniciado em […]
‘Processo justo’: a senha do arbítrio judicial
No artigo anterior desta série, ‘Ordem jurídica justa’ e a formação do protagonismo processual, demonstrou-se que o protagonismo judicial é o produto de uma genealogia precisa: Cappelletti forneceu a missão política do juiz, Dinamarco emprestou o arcabouço teórico instrumentalista, e o neoconstitucionalismo forneceu a linguagem de direitos fundamentais. [1] Spacca Construíram a convicção de que […]
Execução fiscal prossegue mesmo diante da recuperação judicial
Fabrikasimf/Freepik No último dia 16 de abril, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.676/SP [1], consolidou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, bem como, encerrou a controvérsia existente em torno da superação ou não do Tema 987. O julgamento […]
Da URL à hashtag: limites da remoção de conteúdo na internet
A remoção de conteúdo na internet sempre girou em torno de um ponto de equilíbrio delicado: permitir a tutela célere de direitos violados no ambiente digital sem transformar ordens judiciais em comandos genéricos de supressão de discurso lícito. Unplash Nesse contexto, o artigo 19 do Marco Civil da Internet sempre ocupou posição central. Ao exigir […]
Precedentes, causalidade e execução: IRDR do TJ-SP redefine comissão do leiloeiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no último dia 6 de maio, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2249027-60.2025.8.26.0000 e fixou tese vinculante reconhecendo a possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação, nos termos do artigo 7º, §4º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de […]
Prestação pecuniária: de quem deve ser o protagonismo na gestão dessa verba?
O debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, trouxe à tona uma ferida exposta do federalismo brasileiro: a crônica ausência de planejamento, financiamento efetivo e coordenação entre os entes federativos e instituições. Enquanto o governo federal busca centralizar diretrizes para remediar o caos da fragmentação […]
Reforma tributária e verbas comerciais no varejo: o novo risco fiscal que exige governança imediata
A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A mudança […]
RenovaBio: posicionamento do STJ sobre substituição de CBIOs por depósitos judiciais
Os créditos de descarbonização (CBios), criados pela Lei Federal nº 13.576/2017 como instrumento central do Programa RenovaBio, voltaram ao centro do debate jurídico-regulatório com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reforça o cumprimento das metas de descarbonização e afeta diretamente o mercado desses créditos. Freepik Essa discussão ocorre em um contexto em que […]
IPTU progressivo como instrumento de política urbana: limites constitucionais ao poder de tributar
A política urbana brasileira, delineada pela Constituição de 1988, confere aos municípios papel central na ordenação do desenvolvimento urbano e na garantia do cumprimento da função social da propriedade. Nesse contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo se apresenta como instrumento de natureza extrafiscal voltado à indução do adequado aproveitamento do solo […]
Fraudes eletrônicas, engenharia social e Direito do Consumidor
Freepik O aumento expressivo de golpes por meio de redes sociais e aplicativos de comunicação no Brasil é impulsionado por uma convergência de fatores estruturais e comportamentais. A digitalização acelerada dos serviços bancários e o uso intensivo de dispositivos móveis para transações financeiras criaram um ambiente fértil para a atuação de quadrilhas especializadas. Esse cenário […]
