Tipo de Publicação: colunas

ANPP e a confissão dos inocentes

Pactuar negócios jurídicos processuais é uma tendência mundial consolidada, não raras vezes apontado como a fórmula mágica para dar conta do entulhamento da justiça criminal, um problema complexo e que tem origem anterior ao nascimento do processo (banalização do direito penal, cultura de judicializar todos os conflitos, irresponsabilidade e banalização da acusação, recebimentos burocráticos de […]

Dispensa coletiva na era digital e os limites do monitoramento de empregados

A notícia da demissão em massa de mil trabalhadores em regime híbrido e remoto pelo banco Itaú, no começo desta semana, levantou a discussão sobre os critérios utilizados para a dispensa, a fiscalização eletrônica dos trabalhadores e o direito à privacidade. O banco justificou as dispensas pela baixa produtividade identificada por meio de monitoramento eletrônico […]

(In)validade da norma coletiva que exclui obrigação do controle de jornada dos trabalhadores externos

Recentemente, alguns novos temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos de revistas repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, e, dentre eles, encontra-se a importante discussão em torno da validade da norma coletiva que exclui a obrigação do controle da jornada de trabalho dos trabalhadores externos para os fins do artigo 62, I, da […]

Direito Administrativo e os 50 anos do IBDA

O que hoje chamamos de Direito Administrativo brasileiro tem grande parte de sua estrutura construída pela doutrina, mesmo diante da força do princípio da legalidade. A influência inicial veio da jurisdição administrativa na França, notadamente da elaboração do Conselho de Estado, responsável para elaboração de diversos preceitos que viriam a inspirar o regime jurídico administrativo […]

Como nascem, sobrevivem e se reproduzem os néscios?

Há muitos livros sobre “Como morrem as democracias”, “como sobrevivem as democracias”, “como vencem as democracias”. Todavia, há poucos estudos sobre como nascem, sobrevivem e se reproduzem os néscios. Como preliminar: néscios estão umbilicalmente ligados aos autoritarismos e fascismos. Basta ver os que rezam para pneus. Como uma democracia pode prosperar se há gente nas […]

e-Financeira não transforma fintech em banco, mas pode gerar problemas criminais

O Direito quase sempre chega atrasado. Normas jurídicas emergenciais, criadas após escândalos ou operações policiais, são exemplos disso. Foi o que ocorreu na semana retrasada: a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.278/2025, obrigando “fintechs” à declaração e-Financeira. A medida foi anunciada um dia após a deflagração da operação “carbono oculto” pela Polícia Federal, […]

A regulação é inimiga da inovação?

Na última semana, operações deflagradas contra uma instituição de pagamento (IP) e uma gestora trouxeram aos holofotes a fragilidade de políticas e controles de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado financeiro. Igualmente, no passado recente, houve diversos ataques cibernéticos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), atribuídos a falhas nos controles de IPs não autorizadas […]

Tributação dos créditos presumidos de ICMS: celeuma cada vez mais longe do fim

Nos últimos dias, ganhou destaque no universo tributário brasileiro a notícia de uma suposta revisão de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Reprodução Contudo, a leitura atenta das decisões proferidas no REsp nº 2.202.266/RS mostra que não […]

Súmula Carf sobre créditos extemporâneos: formalismo que prejudica o direito

O contencioso a respeito do PIS/Cofins está longe de se resolver. Nem mesmo a implementação da reforma tributária é uma promessa de que esse problema chegará ao fim, pois milhões de processos (administrativos e judiciais) existentes continuarão sendo objeto de discussão nos tribunais, como espólio da litigiosidade que gravita em torno dessas contribuições. E muito […]

Multas de leniência e sua dedução tributária

Pode uma empresa deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor de uma multa paga em acordo de leniência firmado sob a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)? A questão, embora até recentemente pouco debatida nos tribunais, ganhou relevância prática com o avanço das grandes operações de combate à corrupção no […]