Tipo de Publicação: colunas

O PL 192 e a ‘Velhinha de Taubaté’

Luis Fernando Verissimo — que, como poucos, soube descrever, com fino humor e leveza, os desencantos da nossa sociedade brasileira das últimas décadas — nos deixou no último dia 30 de agosto. Foi um gênio das palavras. Poucos dias depois, na terça-feira, 2 de setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 192/2023 que, […]

Licenciamento ambiental para o agronegócio: um apagão à vista?

A recém-publicada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao regulamentar o processo de licenciamento em âmbito nacional, trouxe inovações importantes e uma delas diz respeito às atividades de agricultura e pecuária. Para o setor do agronegócio, o artigo 9º é um dos pilares dessa nova abordagem, detalhando as situações em que as atividades vinculadas aos empreendimentos […]

A Justiça Militar da União e os crimes ambientais

A Justiça Militar ainda é pouco conhecida dos profissionais do Direito e lembrada mais pelo julgamento dos crimes políticos durante a vigência do regime militar do que por sua atuação permanente como órgão do Poder Judiciário. Ocorre que ela assumiu um novo perfil. Entre outras coisas, os seus juízes civis, tradicionalmente denominados auditores, passaram, por […]

PAD e surto psiquiátrico: complemento ao STJ

A saúde mental, outrora tema periférico na estrutura do Direito Administrativo Sancionador, alcança hoje um patamar de centralidade normativa e axiológica que exige do Poder Público uma atuação sensível, científica e juridicamente qualificada. A explosão dos índices de adoecimento psíquico entre trabalhadores do setor público e privado é, indiscutivelmente, um dos traços mais inquietantes do […]

Medida por medida, de William Shakespeare

No último 30 de agosto, no Festival Internacional de Teatro de Brasília, Cena Contemporânea 2025, encenou-se uma versão esquisitíssima e belíssima da peça Medida por Medida, de William Shakespeare. Não poderia haver ambiente mais aconchegante: a Sala Martins Penna, no Teatro Nacional Claudio Santoro, reformada, repaginada, linda. O teatro estava lotado. O espetáculo concorreu com […]

A universidade como local de afeto: tributo a um colóquio e a um maestro

“É possível a formação de uma sociedade que encontre em Eros seu fundamento constitutivo? Pode existir uma sociedade de sentimentos solidários e vínculos de reciprocidade não idealizados? É viável uma sociedade que se constitui a partir de vínculos de amor?” [1]  Nos dias 4 e 5 de setembro realizou-se, na Unisinos de São Leopoldo (RS), […]

Viés de confirmação no depoimento especial: risco silencioso à Justiça Penal

O sistema de justiça criminal se ancora, ao menos em seu ideal normativo e democrático, no esclarecimento dos fatos (históricos ou narrados, a depender dos graus de intervenção) e na preservação de garantias fundamentais. Essa afirmativa leva a diversos temas e reflexões que poderiam gerar dissertações e teses. Mas, para o foco no presente artigo, […]

A independência decisória do TCU como expansão do controle democrático

O Tribunal de Contas da União ocupa papel central no arranjo institucional brasileiro. Cabe-lhe o exercício do controle externo das finanças públicas, mas também a definição de parâmetros que influenciam diretamente políticas públicas, contratos administrativos e escolhas governamentais. Nesse contexto, uma questão recorrente é a relação entre o julgador e a área técnica. Seria o […]

Crédito presumido na cadeia do agronegócio para IBS/CBS: a LC 214/25 (parte 2)

No artigo anterior, inauguramos o tema do crédito presumido para o setor do agronegócio. Spacca Reforçamos naquele texto as balizas constitucionais do instituto, nos termos do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 132/2023, com especial destaque para o fato de que o crédito presumido estabelecido não constitui benefício ou incentivo, muito menos privilégio alcançado pelo […]

Esclarecimentos pontuais sobre a Portaria SE/CGU nº 226

Especialmente com o advento da Lei nº 12.846/2013 — fomentada em contexto e momento históricos de extremada corrupção —, programas de integridade e políticas de compliance passaram a ser regra no cenário nacional, designadamente no âmbito das contratações públicas. Em certa medida, existe, por vezes, uma inclinação fanática pela terminologia destes vocábulos intuitivamente atrativos. Spacca […]