Entre promoção e proteção: publicidade de alimentos na ADI 7.788/DF
No último dia 26 de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) fez audiência pública no âmbito da ADI 7.788/DF, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A controvérsia recai sobre a constitucionalidade de três Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): a RDC nº 24/2010, […]
STF vs TST: a constitucionalidade do artigo 840, §1º, da CLT
O papel pautado, da barbárie à democracia constitucional “Se te derem papel pautado, escreve de trás pra frente.” A frase do poeta espanhol Juan Ramón Jiménez abre o romance distópico Fahrenheit 451 [1], de Ray Bradbury, e, em conjunto com ele, diz muito sobre insubordinação em contextos autoritários. Fahrenheit 451 fala sobre um tempo imaginário (mas […]
Reunião Mundial de Direito Aduaneiro: dados, tecnologia e futuro
Na última semana, foi realizada a 17ª Reunião Mundial de Direito Aduaneiro na cidade do Porto, em Portugal. Promovida pela Academia Internacional de Direito Aduaneiro (Icla), este evento anual reúne não apenas seus membros efetivos, mas profissionais qualificados, autoridades e acadêmicos do mundo todo. Sob o tema geral “controle aduaneiro na era da sustentabilidade, digitalização […]
Vamos debater anistia sem hipocrisia?
‘Não é um assunto familiar ao eleitor’ Spacca Essa frase foi dita ao vivo pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ao ser questionado pela jornalista Andrea Sadi se a “PEC da Impunidade” teria aprovação do povo. A referida PEC propunha, dentre outras medidas, o fim do foro privilegiado e a necessidade de aval do Congresso […]
Clausula pétrea, federalismo financeiro e federalismo fiscal
A expressão federalismo fiscal é consagrada na doutrina jurídica voltada à receita tributária, o que está correto, embora o objeto possa ser realocado no grande panorama do federalismo financeiro, analisado neste texto. O objeto muda se ampliarmos o foco para o federalismo financeiro, matéria de estudo do Direito Financeiro, que analisa como o Estado organiza […]
Quando o Estado não se reconhece como regulador: limites da AIR na administração pública
A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito indispensável à elaboração de normas no Brasil. Trata-se de um processo que obriga os reguladores a conduzirem estudos prévios e estruturados antes de aprovar novas regras, garantindo decisões mais racionais e transparentes. Já consolidada em diversos países, a AIR passou a ser obrigatória para as agências […]
Quando os processos sancionatórios prejudicam as licitações
A racionalidade na condução dos processos administrativos sancionatórios é essencial à eficiência das contratações públicas. Quando mal dimensionados ou conduzidos em desconformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tais procedimentos deixam de cumprir sua função e se transformam em entraves à atividade finalística da administração pública. Já houve caso […]
Licença ambiental estratégica
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
Uma das maiores novidades da recente reforma do sistema de licenciamento ambiental brasileiro foi a instituição da licença ambiental estratégica (LAE), que é um dos sete tipos de licença ambiental previstos no artigo 5º da Lei 15.190/2025 – Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA). O inciso XXVI do artigo 3º dessa lei a conceitua como […]
O princípio tributário da defesa do meio ambiente
Uma das grandes protagonistas da reforma tributária foi a defesa do meio ambiente. Embora esse tema tenha aparecido em diversos dispositivos, o foco deste texto será o princípio da defesa do meio ambiente incluído no § 3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 132. Esse § 3º traz, segundo vemos, dois grandes […]
O que faz uma boa cláusula de renegociação? (parte 1)
Como escrever uma cláusula de renegociação adequada em contratos empresariais? Em texto anterior nesta coluna (aqui), vimos que cláusulas vagas ou abertas podem ser estratégicas: elas facilitam que os contratantes aloquem riscos desconhecidos entre si. No texto de hoje, dividido em duas partes, daremos alguns passos atrás. ConJur Na prática negocial, é comum observar dois […]
