Criminalização de condutas ao redor do mundo e seus reflexos
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
A proteção da sociedade com a criminalização deve ser o último recurso, sob pena de banalização. As sanções administrativas devem vir antes e só na hipótese de sua total insuficiência deve-se recorrer à criminalização da conduta. Spacca Assim, atribuir-se a determinada conduta maior ou menor gravidade, é algo que varia, tudo a depender de critérios […]
A silenciosa, e nevrálgica, revolução do Direito sancionador no novo Código Eleitoral
Tramita no Senado o projeto do novo Código Eleitoral (PL 112/2021). A votação final na casa tem sido marcada (e atrasada) pelas polêmicas ao redor da adoção do voto impresso, das políticas afirmativas de gênero e do tempo de “quarentena” para servidores públicos concorrerem. No meio das discussões, e das críticas sobre outros pontos não […]
Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA
Filhos sem pai: tragédia social e omissão legislativa que fere a igualdade constitucional Freepik Uma a cada 15 crianças nascidas no Brasil a partir 1º de janeiro de 2024 não tem o nome do pai no registro de nascimento. Entre 2016 e 2025, segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, foram nada menos de […]
Cláusula de barreira em contratos de concessão de saneamento
No contexto dos contratos de concessões, em sentido amplo, a chamada “cláusula de barreira” é a disposição contratual ou editalícia que restringe a participação de determinados agentes econômicos em certames ou contratos futuros relacionados ao mesmo objeto. Embora a sua utilização seja admitida em hipóteses específicas, o seu emprego deve respeitar os princípios da competitividade, […]
Eça de Queiroz e a lisura dos concursos públicos
A burocracia é tema permanente em Eça de Queiroz (1845-1900). O escritor português (que também foi burocrata, atuando como cônsul durante muitos anos, em Cuba, na Inglaterra e na França) criticou o serviço público, seus agentes, equívocos, injustiças, desmandos. Captava histórias que colhia nos jornais ou nas infindáveis conversas com os amigos (Ramalho Ortigão talvez […]
A (in)aplicabilidade do IDPJ ao rito da execução fiscal
O presente trabalho visa analisar a possibilidade, ou não, de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na execução fiscal. A relevância da questão é tamanha que ela foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos. A referência é aos Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, ainda pendentes de julgamento. […]
Crônicas da lei e do mito: quando Sísifo enganou a morte
“só os deuses vivem eternos sob o sol. Quanto aos homens, seus dias são contados” [1] Sentido trágico da vida A história mais antiga que conhecemos fala de um rei que ousou medir forças contra a morte — essa presença que nenhum humano jamais domou. E importa notar: não se trata de uma narrativa perdida, […]
Rejeição da regra do ‘momento da ameaça’: Barnes v. Felix e uso excessivo da força policial
As abordagens policiais são uma ação comum no dia a dia das forças públicas. Apesar do treinamento dos agentes de segurança, toda ação dessa espécie envolve, certamente, um grau elevado de risco que não pode ser desprezado ou subestimado. Ao aproximar-se de um veículo no trânsito, a ação se torna ainda mais perigosa diante da […]
DNA em leilão: caso 23andMe e a mercantilização da privacidade
Imagine o cenário: uma empresa de testes genéticos, que detém informações sobre sua ancestralidade, predisposições a doenças e até traços comportamentais, declara falência. E, no meio do turbilhão jurídico, um juiz autoriza a venda desses dados como um ativo qualquer da massa falida. Parece enredo de ficção científica distópica, não é? Pois bem, essa é […]
Complementaridade das normas trabalhistas estatais e negociais
Normas trabalhistas estatais são leis criadas pelo Estado por meio do processo legislativo, estabelecendo um patamar mínimo de direitos e segurança jurídica, enquanto que as normas negociais, decorrentes da negociação coletiva entre patrões e empregados, surgem da autonomia da vontade e complementam ou especificam as normas estatais, permitindo a inovação e a adequação a realidades […]
