Tipo de Publicação: colunas

Entre teoria e prática: integração dos três pilares da melhoria regulatória

Nas últimas décadas, a atenção de governos, organismos internacionais e acadêmicos se voltou não apenas para a justificativa da intervenção estatal na economia, mas sobretudo para a qualidade dessa intervenção. Nesse contexto, a regulação se firmou como um dos principais instrumentos da ação estatal, exigindo estratégias institucionais que promovam decisões mais eficazes, legítimas e baseadas […]

Projeto e-Trânsito: inovação jurídica e eficiência na locomoção aduaneira

A crescente demanda por segurança, eficiência e rastreabilidade nas operações de comércio exterior tem impulsionado iniciativas disruptivas no Brasil. Entre elas, destaca-se o projeto e-Trânsito, concebido pela Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), com entidades do setor privado, com o governo do Espírito Santo […]

Preocupações acerca do regime do Comitê Gestor do IBS no PLP 108/2024

À conturbada instalação parcial do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), soma-se a pendência de regulamentação do seu regime jurídico. Isso porque o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024) ainda se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A redação final do projeto […]

O foro privilegiado e a volatilidade da jurisprudência do STF

Em 16/7/2025, foi publicado o acórdão do julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou o posicionamento acerca da extensão do foro por prerrogativa de função. Em decisão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, nos autos do Habeas Corpus 232.627/DF, restou fixada a tese de julgamento por maioria: “A prerrogativa de foro […]

Responsabilidade, grupos econômicos, IDPJ e o caso do TRF-3 (parte 2)

Retomando as ideias que lançamos na primeira parte deste estudo, seguiremos enfrentando as quatro fragilidades que, em nosso sentir, permeiam o julgamento do case aparelhado no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF-3) acerca do uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execuções fiscais. Pois bem. A primeira delas é o fato de […]

O jurista e os direitos fundamentais: uma perspectiva do século 19

Até o final do século 19, o Estado de Direito se apoiava em dois pilares: a separação de poderes e os direitos fundamentais. O tom foi dado com o artigo 16 da Declaração de Direitos de 26 de agosto de 1789 [1]. Spacca Os direitos fundamentais, por sua vez, gravitavam em torno do binômio liberdade […]

Uma vez juiz, juiz para sempre, nos ônus e nos bônus

Na manhã do último dia 24 de julho, Fernando Augusto Fontes Rodrigues Júnior, ex-juiz da 1ª Vara Cível de Araçatuba (SP), após sair de um estabelecimento noturno, conduzindo embriagado uma caminhonete Ford Ranger com uma garota no seu colo, atropelou a ciclista  Thais Bonatti, de 30 anos, que de bicicleta se dirigia ao trabalho, a […]

Em defesa do réu universal: Kafka e a angústia do acusado

“Advogados de Defesa” é texto fragmentário de Franz Kafka publicado pela Companhia das Letras nas “Narrativas do Espólio”, na sempre competente tradução de Modesto Carone. O leitor tem a impressão de que se trata de uma referência onírica, que nos joga um estilhaço de um sonho perturbador; aliás, todos os sonhos de Kafka parecem perturbadores. […]

O fim da razoabilidade na política local: perde-se o cargo ou perde-se a razão?

Na manhã do dia 18 de junho de 2025, o mundo acompanhava, apreensivo, mais um capítulo do agravamento dos conflitos no Oriente Médio. A escalada dos ataques entre Israel e Irã culminou no fechamento do espaço aéreo israelense, deixando dezenas de autoridades e políticos brasileiros retidos no país, entre eles, o vice-prefeito de Uberlândia (MG), […]

O réu quis dizer e o juiz não quis escutar: atenuante da confissão espontânea (parte 2)

Este segundo texto, em sequência ao estudo iniciado na semana passada, retoma a análise da atenuante da confissão espontânea, com foco em dois pontos centrais: a desnecessidade de que a confissão seja utilizada como fundamento da sentença para fins de reconhecimento da atenuante, e a possibilidade de sua aplicação no contexto específico do Tribunal do […]