Tipo de Publicação: colunas

Por que é preciso ‘lutar’ para aplicar direitos sociais no Brasil

Sob o título, “Justiça militante não é Justiça”, o editorial do Estadão de ontem (7/5) se valeu de uma discussão, que se tornou pública, entre dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho, para, retirando falas de contexto, promover um ataque a uma instituição da República. Certamente, não o faz com propósitos democráticos e sim ideológicos, […]

Responsabilização pela revogação da licitação: qual o alcance da Lindb?

O artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 faz expressa menção sobre o encerramento da licitação. Inegavelmente, há clara opção do legislador pelo saneamento das irregularidades “sempre que possível” (inciso I), priorizando a manutenção do processo e evitando a declaração de nulidade. Spacca Todavia, a despeito de o saneamento da licitação ser prioridade do legislador, remanesce, […]

Contrato de experiência e a ofensa à dignidade da pessoa humana

Um dos temas mais caros ao Direito do Trabalho é o da garantia de emprego. O arcabouço legal deve conferir ao empregado a segurança da continuidade do vínculo laboral, garantias de salário e, por conseguinte, a possibilidade de enfrentar as vicissitudes da vida de forma digna. Quando o Estado está em crise e os empregos […]

Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária

Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Google Gemini Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o […]

Voto de Fachin na ADPF 1.183, mesmo se vencedor, não faz letra morta a consensualidade no TCU

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal deu início à discussão sobre a constitucionalidade da criação da “solução consensual mediada” e da Secex-Consenso, mediante a Resolução 91/2022 e suas alterações. A questão está sendo discutida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que apresentou seu […]

Pode a pronúncia se basear só no que está no inquérito? Não!

Em breve o Superior Tribunal de Justiça julgará o Tema 1.260 (ver aqui), tendo como questão jurídica o seguinte: definir se a pronúncia (decisão que envia o réu a júri popular) pode se basear unicamente em provas do inquérito e se o testemunho indireto é meio idôneo isoladamente. O cerne da questão é analisar se […]

Jogador de futebol tem direito ao adicional noturno?

Às vésperas do maior torneio internacional de futebol — a Copa do Mundo —, ressurgem diversas dúvidas acerca dos direitos trabalhistas aplicáveis aos atletas profissionais. Isso ocorre porque, como é de conhecimento geral, as partidas são também realizadas nos finais de semana e, muitas vezes, no período noturno. Diante desse cenário, questionamentos importantes merecem reflexão: […]

Acontecente: meu chefe é um robô. E agora?

ENFRENTE PARA IR EM FRENTE Essa frase não é apenas um jogo de palavras. É uma diretriz existencial. O que evitamos nos controla. O que enfrentamos nos liberta. Walter Longo [1] Esta semana fui tomar café com um querido amigo e uma nova amiga que ele me apresentou. Conversamos sobre o projeto que os dois […]

Afinal, é correto falar em crimes tributários formais e materiais? (parte 2)

Continuação da parte 1 Imprestabilidade do conceito de ‘resultado naturalístico’ no direito penal contemporâneo Spacca A imensa maioria de penalistas que se dedica a comentar a Parte Especial do Código Penal dirá que o crime de sequestro ou cárcere privado (artigo 148) é material: a consumação depende da efetiva restrição da liberdade de locomoção da […]

A solidariedade da cadeia será só para um lado?

Como já comentei há algum tempo por aqui, um professor universitário, pesquisador da Psicologia, realizou um experimento sobre vieses implícitos em decisões que, à primeira vista, pareciam tomadas de modo racional. Ele pediu a um grupo de pessoas, que acreditavam participar conscientemente de um projeto, mas que na verdade funcionavam como objeto do estudo, que […]