Voto do preso provisório: inconstitucionalidade do PL 5.582 e seletividade penal
O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania dá-se por meio do sufrágio universal, instrumento que assegura a participação do cidadão na formação da vontade política do Estado. É sob esse prisma dogmático […]
O STJ e a ‘continuidade delitiva’ no Direito Administrativo Sancionador
A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em favor do agravante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). [1] Spacca O caso tem origem em autos de infração lavrados pelo Inmetro em […]
A prova de filiação socioafetiva póstuma e a orientação do STJ
No sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta semana consta o relato de julgamento da 3ª Turma no sentido de que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai. [1] O caso envolve pretensão de reconhecimento de filiação afetiva post mortem, cumulada com petição de herança, proposta por três enteadas em […]
François Ost, O Tempo do Direito
François Ost é um dos autores mais originais do pensamento jurídico contemporâneo. Jurista e dramaturgo, Ost constrói obra marcada pela travessia de fronteiras: Direito e literatura, norma e narrativa, racionalidade e imaginário [1]. Ost tem-se revelado também como autor de contos jurídicos, ao que consta ainda não traduzidos e publicados no Brasil. Professor em importantes […]
Consensualidade e alteração do artigo 151 do CTN pelo PLP 124/2022
Antes de entrar no objeto temático deste artigo, reputo salutar situá-lo na trajetória histórica da tributação no Brasil, pois a malha normativa que constituiu o que hoje reconhecemos como sistema tributário brasileiro não nasceu do zero, mas foi fruto de intensas, profundas e profícuas reflexões de grandes juristas, mas não só, também das discussões travadas […]
O inusitado julgamento do TJ-MG no caso de estupro de vulnerável
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
A mídia nacional desviou o foco do caso do Banco Master e das decisões sobre os chamados penduricalhos nos vencimentos das carreiras jurídicas, para focar no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), relator desembargador Magid Nuaef Láuar, que absolveu, por 2 votos a 1, um réu de 35 anos, por manter relações […]
Se o pedido fixa os limites da jurisdição, por que decidir além dele? A disciplina processual como garantia institucional do STF
O Supremo Tribunal Federal exerce, simultaneamente, duas funções que convivem em permanente tensão: é guardião da Constituição e, ao mesmo tempo, órgão jurisdicional submetido às regras do processo. Essa dualidade revela um dos paradoxos centrais das democracias constitucionais contemporâneas. Quanto maior a autoridade constitucional do tribunal, maior deve ser sua vinculação às formas que legitimam […]
Fundamentalismo de dados e a admissibilidade da prova digital
Nas últimas décadas, a análise de evidências digitais se tornou recorrente em grande parte dos feitos levados a juízo. Na esfera criminal, a massificação da informática tornou indispensável a análise dos registros digitais não apenas em crimes cibernéticos, mas em todos os ilícitos nos quais o planejamento ou a execução foram mediados por dispositivos, plataformas […]
Um laudo pericial hermenêutico sobre a Súmula Vinculante 26 do STF
A edição em 2010 e a manutenção da Súmula Vinculante nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal após a Lei nº 14.843/2024, notadamente no que diz respeito à sua segunda parte ou parte final é, no mínimo, por assim dizer, algo extravagante que reclama um constrangimento epistemológico [1]. Prescreve o texto normativo, assim temos que dizer […]
Há um papel para o Conama no licenciamento ambiental pós-Lei Geral?
A discussão acerca da distribuição de competências no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro permanece um tema de constante e extrema relevância. Isso vem novamente à tona após a edição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que promoveu mudanças muito significativas na distribuição das atribuições regulatórias vinculadas ao tema. Nesse cenário, a posição do Conselho Nacional […]
