Tipo de Publicação: colunas

Quando a flecha do tempo compromete a prova digital

A prova digital deixou de ser adereço secundário do processo penal: em inúmeros casos, tornou-se a principal fonte para reconstrução do fato penal. Embora mantida a pose, boa parte dos profissionais do direito não entendem o que se passa. Mesmo assim investigam, acusam, defendem e julgam. Spacca Se a vida social migrou para o ambiente […]

Quem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários

Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de […]

Machismo e discriminação: reflexos da violência contra mulheres no trabalho

Três notícias veiculadas recentemente ilustram como o discurso de ódio e as práticas misóginas seguem produzindo efeitos concretos nas relações de trabalho e na vida das mulheres. Primeiro, a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”, absolveu um homem de 35 anos […]

Sanções administrativas e a desconsideração da personalidade jurídica: incidência do CPC

Comparativamente à Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 inova quanto à expressa previsão da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na aplicação de sanções no âmbito administrativo independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Spacca Embora já fosse prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas […]

Jornadas 6 x 1, 5 x 2 ou 6-7

Um dos temas mais quentes do momento se refere à substituição obrigatória (por lei) da jornada 6 x 1 pela 5 x 2, que traz consigo a redução da atual carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A partir dessa premissa têm surgido indagações diretas (por vezes acompanhadas de defesas incisivas para […]

O ‘sistema’ Tribunal de Contas

As referências feitas aos Tribunais de Contas nas discussões jurídico-políticas muitas vezes são acompanhadas da palavra “sistema”. É fato que a alusão a “sistema” simplifica a comunicação por pressupor que todos os Tribunais de Contas estão sujeitos a um mesmo conjunto jurídico-normativo e, por isso, devem operar da mesma forma e buscar os mesmos fins, […]

Falta grave de time de futebol autoriza jogador a encerrar contrato de trabalho e exclui multa milionária

Conforme já abordado anteriormente nesta coluna, o FGTS é um direito fundamental do trabalhador, de sorte que cabe ao empregador o ônus de comprovar a sua regularidade [1]. Nesse sentido, questiona-se: se a empresa não cumprir com a sua obrigação, o empregado poderá pleitear a extinção do seu contrato de trabalho? E mais, é possível […]

Na mesma hora, robô faz duas decisões antagônicas sobre o mesmo tema

Esse Zeitgeist (espírito do tempo) provocado pelo uso irresponsável (e apaixonado) da inteligência artificial (que não é inteligência e nem artificial) causa danos maiores a cada dia. Além do brainrot, temos já a confissão, “aberta ao público”, de uma colunista da Folha de S.Paulo e de um jornalista que escreveu apoiando, frise-se, de forma peremptória, […]

O Tema nº 985 do STF: modulação dos efeitos e contencioso administrativo

A controvérsia envolvendo a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias é das mais emblemáticas, envolvendo tensões entre a estabilidade jurisprudencial, a proteção da confiança e a evolução interpretativa em um mundo permanente (e velozmente) cambiante. Recapitulando fatos importantes nos tribunais superiores Por diversos anos, em razão do reconhecimento da índole […]

O retorno da presunção relativa no crime de estupro de vulnerável: um problema maior do que a decisão do TJ-MG

No dia 11 de fevereiro de 2026, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão 1.0000.25.275211-8/001), por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de praticar crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Para tanto, fundamentou que “todo o relacionamento mantido entre o acusado e […]