Alienação de bens e reorganização patrimonial do espólio no inventário extrajudicial
A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de simplificação, não se desenvolveu procedimento específico nem teoria da administração dinâmica do espólio antes da partilha extrajudicial. Por muitos anos, predominou a compreensão conservadora de […]
IA e políticas públicas baseadas em evidências
A novidade no tema da intercessão entre Direito e Políticas Públicas tem sido a ênfase na relevância de que sejam estas últimas, embasadas na sua concepção e avaliação, nas chamadas evidências — fáticas ou científicas. Esta inclinação não se apresenta exclusivamente no cenário acadêmico, mas igualmente no campo jurisprudencial, impulsionada originalmente por decisões havidas no […]
Pedir socorro pode ser perigoso no Brasil
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Abstract: Quando reclamar da polícia — na polícia — vira “crime” Há casos que nos deixam perplexos não pela complexidade jurídica, mas pela simplicidade do absurdo. O que vou narrar é desses que nos fazem questionar “onde foi que erramos”? Uma mulher cuida de sua mãe acamada, com câncer, recém-submetida a quimioterapia. Durante três dias, […]
O que é o modelo ‘Twin Peaks’: análise de impacto regulatório da CVM
A discussão sobre o desenho institucional do Sistema Financeiro Nacional ganhou relevo após episódios recentes de calotes, fraudes e falhas de governança que ultrapassaram a esfera da proteção do investidor e passaram a suscitar preocupações prudenciais. É nesse contexto que se insere o relatório de Análise de Impacto Regulatório da CVM sobre o modelo “Twin […]
Cide-Remessas e as plataformas digitais no Carf
O mundo vem se transformando de forma acelerada. Serviços que antes exigiam deslocamento físico hoje são realizados por meio de plataformas digitais. Compras de supermercado, pedidos de refeições, transporte individual, contratação de publicidade, compra de aplicativos e aquisição de produtos ocorrem por meio de plataformas eletrônicas que interligam usuários, anunciantes e fornecedores. A economia tradicional […]
A inconstitucional tributação dos créditos presumidos detidos por multinacionais
Adicional de CSLL da Lei 15.079 Spacca A Lei 15.079, de 27 de dezembro de 2024, instituiu um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, nos termos do seu artigo 2º, tem como finalidade alcançar uma tributação mínima efetiva de 15% (sobre os lucros de certos grupos multinacionais, calculados de acordo com […]
Entre a persecução penal e o mercado: quando a investigação se torna variável econômica
A expansão das instituições financeiras tradicionais, das fintechs, das instituições de pagamento e das demais intermediadoras de ativos consolidou um novo paradigma no mercado de capitais brasileiro, marcado pela desintermediação bancária, pela digitalização das operações e pela ampliação dos instrumentos de captação e circulação de recursos. Nesse escopo, a crescente sofisticação dos produtos financeiros, aliada […]
O Direito Constitucional da Primeira República
Se não foi capaz de alterar a estrutura da sociedade brasileira, é induvidoso que a proclamação de 15 de novembro de 1889 implicou mudança radical quanto à forma do nosso modelo estatal e governo. De um Estado unitário, monárquico e compromissado com uma religião oficial (catolicismo apostólico romano), passou-se, num átimo, à laicidade imersa na […]
Impossibilidade da conversão de pedido de demissão em rescisão indireta
A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas, monopolizaram a hermenêutica trabalhista sob a ótica exclusiva da tutela excessiva. Spacca O Estado democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e nos […]
IRRF, capitalização de lucros e o conceito de emprego
Como se sabe, a Lei nº 15.270/2025 (Lei 15.270) alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a faixa de isenção do imposto e instituindo, como medida compensatória, uma tributação mínima para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. A instituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), […]
