Tipo de Publicação: colunas

Venezuela, exceção e imperialismo jurídico: ainda as teses de John Yoo

Semana passada publiquei nesta coluna de embargos culturais, aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, um pequeno ensaio reflexivo sobre John Yoo e o tema do presidencialismo unitário, no contexto da crise da Venezuela. Vários leitores me procuraram no privado, com questionamentos e dúvidas, que transitaram da decepção ao deslumbramento. Yoo é atemorizante. E é também, […]

O artigo 20 da Lindb e os registros públicos empresariais

As sociedades empresárias estão submetidas ao regramento jurídico privado para que a autonomia e a liberdade econômica sejam preservadas. Mas alguns atos sofrem regulação estatal a fim de garantir os princípios da legalidade, da livre concorrência e da proteção dos interesses jurídicos da propriedade privada dos sócios ou acionistas. O registro dos atos e das […]

A defesa do Estado democrático de Direito requer medidas excepcionais?

No final de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou seu Relatório Especial sobre a Situação de Liberdade de Expressão no Brasil [1]. Representantes da CIDH visitaram o país, a convite do governo brasileiro, em fevereiro do ano passado, para analisar de perto as circunstâncias da tentativa de golpe do 08 de janeiro […]

Controle externo e discricionariedade técnica: onde termina a fiscalização e se impõe a autonomia regulatória

O debate sobre os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União ocupa posição central no Direito Administrativo contemporâneo, especialmente no contexto do Estado regulador e da crescente complexidade das decisões técnicas adotadas pela administração pública. A discussão ultrapassa casos isolados e alcança um problema estrutural: a extensão da autonomia técnica e […]

Novas tendências na litigância climática para 2026

A litigância climática em 2026 se apresenta como um fenômeno jurídico em nítida e constante reconstrução, no qual o Direito busca acompanhar, como não poderia deixar de ser, com precisão técnica e prudência institucional, a tradução de evidências científicas em deveres constitucionais de proteção, reparação e prevenção. O acúmulo de pronunciamentos nas Cortes Internacionais — […]

Quando uma busca pessoal é válida: o artigo 244 do CPP

É ainda um desafio estabelecer os contornos quanto à conformidade do ato administrativo de busca e apreensão pessoal realizado pelas agências de controle sociais (polícias, guarda municipal etc.). O texto a seguir sintetiza pontos relevantes que podem servir de parâmetro à análise de casos concretos. Da busca pessoal A teor do artigo 244 do CPP, […]

PIS/Cofins: cana-de-açúcar e o crédito presumido para o etanol (parte 2)

Em artigo anterior em nossa coluna, cuidamos de analisar a possibilidade do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, quando da aquisição ou produção própria da cana para elaboração do açúcar, especialmente, destinado à exportação, enfrentando, inclusive, a vedação promovida pelo artigo 2º, da Lei nº 12.839/2013 [1]. Mais do que isso, […]

Contratos administrativos, aplicações de sanções e os programas assistenciais

Não causa qualquer estranheza o poder outorgado à administração pública para a aplicação de sanções aos responsáveis pelo cometimento das infrações administrativas no âmbito das contratações públicas. Trata-se de poder-dever, teoricamente abstraído de qualquer margem de discricionariedade, categorizando parte do Direito Administrativa Sancionador. De forma prática, havendo tipificação de qualquer das condutas a que faz […]

Direito Ambiental e Climático em 2025: uma breve retrospectiva

O ano de 2025 foi um ano emblemático para o Direito Ambiental e o Direito Climático no Brasil e no mundo. Ousamos afirmar que foram mais avanços do que passos atrás, não obstante o registro, no plano doméstico brasileiro, de um dos maiores retrocessos legislativos em matéria ambiental desde o surgimento do Direito Ambiental entre […]

Lei 15.326/2026 e a valorização do magistério na educação infantil

A recente Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026, promoveu o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação infantil no Brasil. A nova legislação, ao alterar a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei de Diretrizes e […]