Tipo de Publicação: colunas

Uma sentença que enaltece a autonomia do sistema arbitral brasileiro

O ano de 2026 começou auspicioso para o instituto da arbitragem! Logo no dia 6 de janeiro, o juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferiu uma excepcional sentença, isentando um árbitro de apoio de qualquer responsabilidade civil, ao julgar improcedente os pedidos […]

Como fazer distinguishing sob o império da IA? Quem lê os processos?

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, concedeu uma entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro (ver aqui). Veiga afirmou que o “uso do distinguishing na Justiça do Trabalho exige […]

A conscientização da saúde mental no meio ambiente laboral

Quando um novo ano começa, é comum reacender a esperança de recomeços e o estabelecimento de novas metas, incluindo cuidados com a saúde física e mental. Após as confraternizações de dezembro, campanhas em janeiro incentivam um estilo de vida mais saudável, especialmente para recuperar o equilíbrio após os excessos do período festivo [1]. Janeiro Branco: […]

Mercados preditivos não são apostas… mas são derivativos?

Mercados preditivos movimentam bilhões e o tema vem ganhando atenção, com destaque para os ganhos auferidos em contratos sobre a recente invasão da Venezuela pelos Estados Unidos. Diversos países têm bloqueado essas plataformas por não terem obtido autorização para oferta de apostas, enquanto, em outros países, são reguladas como bolsas de derivativos. Neste texto, argumento […]

Habeas Corpus por excesso de prazo: os parâmetros de entendimento das Turmas do STJ

Desde 2017 que a 6ª Turma do STJ estabelece parâmetros de razoabilidade para o excesso de prazo na prisão preventiva. A ministra Laurita Vaz(2) estabeleceu que este não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando constrangimento ilegal apenas pela passagem do tempo sem sentença condenatória. Segundo o seu entendimento, é […]

Levando a pauta de gênero a sério no Carf

Não poderíamos retomar o nosso compromisso semanal nesta Direto do Carf sem antes, em nome de todas e todos os colunistas, desejar um esplendoroso 2026! Em meu último texto do ano (aqui) – que agora já é “passado” – trouxe inquietações de três distintas ordens, comprometendo-me a sobre elas melhor refletir. Por motivos que não […]

Agora temos um Código de Defesa do Contribuinte: estamos mais protegidos?

Em dezembro de 2025 foi noticiado pela mídia que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 destacando-se, em especial, que essa norma estaria voltada a regular a condição do devedor contumaz, assim definido em seu artigo 11, como o “sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, […]

Linguagem simples como condição da participação social na regulação

A participação social em consultas públicas ocupa hoje um lugar central na agenda de modernização regulatória. Não apenas como instrumento de legitimação das decisões estatais, mas como ferramenta capaz de qualificar escolhas normativas, reduzir assimetrias de informação e incorporar experiências sociais ao processo decisório. Ainda assim, um obstáculo estrutural persiste: a linguagem utilizada pelo próprio […]

Fraudes bancárias e Direito Penal: follow the market

O caso Bamerindus É difícil alguém com mais de 30 anos não lembrar das propagandas do Banco Bamerindus. Na década de 1990, era um dos cinco maiores bancos brasileiros. Foi uma das primeiras instituições financeiras nacionais a oferecer produtos além de conta corrente e poupança. Seguros, previdência privada, cartões de créditos etc. faziam parte da […]

Desejos aduaneiros para 2026

É chegada aquela época em que vivemos entre reflexões sobre o ano que acaba de se encerrar e expectativas para o novo ciclo. Normalmente, tempo de férias, de ficar com a família, viajar, desconectar um pouco do cenário de alta instabilidade no Direito Aduaneiro, internacional e nacionalmente, bem retratado ao longo das 48 colunas do […]