Tipo de Publicação: colunas

Crônicas da Lei e dos Clássicos: onde o Direito e a moral se encontram

O destino das palavras Assim como acontece com as pessoas, a história não é gentil com todas as palavras. Enquanto algumas envelhecem com dignidade, outras se deformam aos poucos, até virarem um corpo estranho dentro da própria língua. Foi o que ocorreu com o ceticismo, por exemplo. Na origem, não designava alguém que negava tudo, […]

Há critérios objetivos para utilização da ‘dúvida razoável’? (parte 2)

Na semana passada iniciamos um debate sobre o standard  probatório “para além de toda a dúvida razoável” perante o Superior Tribunal de Justiça. Dando continuidade ao enfrentamento da questão, segue a seguinte indagação: é possível evoluir para a aplicação prática do Bard, a partir das suas críticas? Como foi explicado o beyond any reasonable doubt […]

Achem a Olivetti

O título desta coluna advém de um artigo escrito por Sérgio Augusto há 12 anos, tratando sobre espionagem digital entre russos e alemães, sugerindo o “resgate” da velha máquina de escrever: “Não se sabe ao certo quem ressuscitou vinil – e, com ele, os toca-discos –, mas a recente ressureição da máquina de escrever, em […]

Que flagra! Padrão Rita Lee na fundada suspeita e a câmera que faltava

“Alô, alô, marciano / Aqui quem fala é da Terra / Pra variar, estamos em guerra / Você não imagina a loucura” Contexto da prisão: data, situação e efeitos A prisão de Rita Lee ocorreu em 24 de agosto de 1976, em São Paulo. A cantora contava 28 anos e estava no terceiro mês de […]

Inexecução parcial do contrato de natureza predominantemente intelectual

Indiscutivelmente (por constar expressamente no texto legal), a inexecução (total ou parcial) do contrato administrativo deságua na aplicação de alguma das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Os incisos I e II do artigo 155 dispõem que o licitante ou contratado será responsabilizado quando der causa à inexecução parcial do contrato, independentemente de causar dano […]

A Suprema Corte sob o arbítrio: uma página da história do STF (parte 2)

Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão atingiu seu paroxismo durante o regime militar instaurado em 1964, período no qual o Poder Executivo sistematicamente subverteu as garantias constitucionais que deveriam proteger os […]

Papel do Poder Legislativo na defesa do meio ambiente do trabalho

A função primordial do Poder Legislativo é fazer leis. Esse Poder, a princípio, tem-se desincumbido no tocante à segurança e saúde dos trabalhadores, pois que, se se dependesse apenas da legislação, o trabalhador brasileiro estaria protegido nos ambientes de trabalho. Spacca De acordo com a Constituição, leis e demais normas existentes, os tomadores de serviços […]

Não há uso ou consumo pessoal na atividade econômica do contribuinte

Núcleo duro da reforma tributária do consumo é o creditamento amplo do IBS e da CBS, garantindo efetiva não cumulatividade, como se infere do inciso VIII do §1º do artigo 156-A do texto constitucional, e a neutralidade. Importante restrição ao direito a crédito é a aquisição de bens ou serviços para uso ou consumo pessoal […]

A distopia de Barroso: a (nova) era do ‘juiz boca dos algoritmos’

Viralizou a declaração do ex-presidente do STF Roberto Barroso de que o futuro do direito passa pela ampliação do uso da IA, ao ponto de se inverter a lógica decisória: a IA decide, o juiz obedece e é seu ônus (dele, juiz) dizer que não concorda com a decisão. De pronto, ponho aqui o que […]

O AREsp nº 2.848.456/SP: uma nova esperança para os contribuintes

“Cada dia me traz com que esperar O que dia nenhum poderá dar. Cada dia me cansa da esperança… Mas viver é esperar e se cansar.” (Fernando Pessoa, A esperança como um fósforo inda aceso) Spacca Tornou-se lugar comum a invocação do § único do artigo 116 do Código Tributário Nacional como autorizador do uso […]