Precedentes vinculantes no contencioso administrativo: a lacuna da LC 227/2026
Essa coluna tem se dedicado, ao longo dos últimos meses, a acompanhar os desafios do contencioso administrativo tributário na nova era da reforma tributária do consumo. Em julho de 2024, ainda diante do PLP 68/2024, tratamos aqui dos perigos da vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das instâncias de julgamento do IBS […]
Execução do orçamento e dominância legislativa como sintomas da crise agônica do presidencialismo de coalizão
O Brasil vasto e profundo é presidencialista, mas as elites econômicas e financeiras são parlamentaristas. O presidencialismo é muito povão. E o povo atrapalha. No plebiscito de 1993, o povo escolheu o presidencialismo por ampla maioria (55,67% contra 24,91%). E o fez pela segunda vez — a primeira foi em 1963, quanto votou para restabelecer […]
Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 2): regimes
Em nossa última coluna [1] começamos a conversar sobre “classificações”, mais especificamente “classificações no Direito”, e, mais ainda, no Direito Aduaneiro. Na coluna de hoje, afunilaremos a análise aos regimes aduaneiros especiais. Embora já houvesse previsão de alguns regimes temporários e definitivos, na importação e na exportação, na histórica Nova Consolidação da Lei das Alfândegas […]
Que trabalhador? O direito do trabalho e a recusa à emancipação
Em “Nós, o povo. Mas que povo?”, publicado na Lexum, Fernando Borges de Moraes faz uma pergunta incômoda. A soberania popular pertence à pessoa humana, não ao aparato estatal. Mas o que sobra dessa soberania quando parcela crescente do “povo” passa a depender materialmente do Estado para sobreviver? Spacca A resposta é desconfortável. Quando um […]
Crime de cessão de conta laranja e repercussão na lavagem de dinheiro
Modificações da Lei n° 15.397/26 nos delitos patrimoniais Em 4/5/2026, a Lei nº 15.397/2026 entrou em vigor e modificou diversos dispositivos do nosso Código Penal. O objetivo principal foi aumentar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou […]
Existe um regime jurídico das obrigações propter rem?
A obrigação propter rem — também chamada de obrigação real — é uma expressão que circula com desenvoltura no vocabulário jurídico brasileiro. A figura emerge com tal naturalidade na prática forense, em decisões dos tribunais e nos manuais de Direito Civil, que pareceria estranho questionar sua existência. Talvez seja hora de fazê-lo [1]. Tais obrigações […]
PCC e CV como organizações terroristas: compliance das empresas brasileiras
Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) Specially Designated Global Terrorists (SDGT) e anunciou a intenção de designá-los Foreign Terrorist Organizations (FTO), com efeito a partir da última sexta-feira (5/6). A medida tem impacto imediato sobre o […]
Decreto do Rio sobre micromobilidade urbana: limites e restrições
Em 30 de março de 2026, um acidente envolvendo um ônibus e uma bicicleta elétrica em um trecho sem ciclofaixa na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, resultou na morte de duas pessoas. Uma semana depois, a prefeitura publicou o Decreto 57.823/2026, estabelecendo regras de circulação para ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes […]
Papel de Paulo Affonso Leme Machado na proteção do meio ambiente
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
Paulo Affonso Leme Machado, o primeiro brasileiro a dedicar-se ao estudo do Direito Ambiental, lançou em 1982 a 1ª edição do seu livro Direito Ambiental Brasileiro. Agora, mais de quatro décadas depois, oferece ao público a 32ª edição de sua obra, pela Editora JusPODIVM. O inusitado fato e suas circunstâncias merecem especial registro. Leme Machado […]
O salão dos passos perdidos, de Evandro Lins e Silva
Editado pelo Centro de Pesquisa e Documentação da História Contemporânea do Brasil-CPDOC da Fundação Getúlio Vargas-FGV, “O salão dos passos perdidos” reúne depoimentos do advogado Evandro Lins e Silva (1912-2002). Trata-se de riquíssimo exemplo da chamada “história oral”, uma metodologia de pesquisa histórica que registra memórias e referências a partir de entrevistas, geralmente gravadas. O […]
