Tipo de Publicação: colunas

Relativização da non reformatio in pejus e limites do poder jurisdicional

Reprodução “Não há nada tão ruim que não possa piorar”, diz o ditado popular. Mas, no Direito, a regra é outra. Pode o acusado, ao recorrer buscando melhorar sua situação processual, receber, ao final, uma decisão mais gravosa, ainda que a pena permaneça numericamente idêntica? Pode o tribunal, provocado exclusivamente pelo acusado, complementar ou reconstruir […]

Creditamento de PIS/Cofins na aquisição de mercadorias destinadas à ZFM e o Tema 1.239

Dentre as principais controvérsias enfrentadas na seara tributária envolvendo operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM), destaca-se a discussão acerca da possibilidade de creditamento — na sistemática da não-cumulatividade — de PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias destinadas à região. A controvérsia analisada nesse artigo decorre da existência de regra no artigo 2º […]

Os primeiros oito meses do Centro de Estudos do STF

Ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em final de setembro de 2025, o ministro Edson Fachin estabeleceu como uma de suas metas o estreitamento das relações do sistema de justiça com o universo acadêmico, e, para tanto, criou o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal […]

Três estatutos, uma paciente, nenhum sistema: sobre a Lei 15.378

Spacca Imagine uma situação verossímil e cotidiana nos hospitais brasileiros: uma mulher de 82 anos, com demência moderada e mobilidade comprometida por sequela de AVC, dá entrada em uma unidade de saúde em estado grave. Ela está sozinha, sem familiares presentes e não possui diretivas antecipadas de vontade formalizadas. Ela é mais uma representante do […]

Armadilhas dos parágrafos: o que se esconde no relatório da PEC do fim da escala 6×1

Tenho repetido, talvez à exaustão, que em Direito do Trabalho a boa intenção raramente basta. Leis bem-intencionadas costumam produzir efeito bumerangue: voltam-se contra o próprio trabalhador que pretendiam proteger. Foi com esse olhar — e não com simpatia ou antipatia prévia — que li a já famosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim […]

O novo drawback: quando simplificar complica

Há (mais uma) ironia no coração da reforma tributária brasileira. O projeto que prometeu simplificar, racionalizar e modernizar o sistema de tributação sobre o consumo está produzindo, no campo do comércio exterior, um efeito colateral que merece atenção imediata: a complicação deliberada — ou pelo menos descuidada — de um dos poucos instrumentos que efetivamente […]

A interdição do pródigo e os limites da autonomia patrimonial

A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito  [1]. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando […]

O PL de Extinção do Carf e o grave risco do desconhecimento

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665, de 2026, de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), que pretende extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferir suas competências à Justiça Federal. A proposta é curta, tem nove artigos e carrega uma ambição desproporcional ao seu conteúdo. Spacca O Carf, […]

O direito à primeira noite da noiva e o atual estupro de vulnerável

O direito à primeira noite da virgem prestes a casar-se, o chamado jus primae noctis, parece ter se originado na Idade Média, muito embora, de diferentes formas, já se realizasse na Antiguidade. Spacca Tal prática foi comum na Índia, sendo que o filme O Rei do Povo dá uma boa mostra disso. Trata-se de caso […]

Gilberto Amado: eleitoralista

A reminiscência jurídica sergipana registra grandes nomes: Tobias Barreto, Silvio Romero, Gilberto Amado, Carlos Ayres Brito, e tantos outros. Biografei o primeiro, leio constantemente o segundo e o terceiro e admiro imensamente o quarto deles. São os quatro cavaleiros do Sergipe, como afirmo constantemente. Minha obsessão com Gilberto Amado vem de meu pai. Em quase […]