Tipo de Publicação: colunas

Ethos burocrático, lealdade democrática e o Direito Administrativo Sancionador

Nos últimos anos, vieram à tona episódios que revelam algo inquietante sobre a burocracia brasileira. Nem sempre é o grande escândalo que abala a democracia, mas sim os gestos cotidianos no interior da administração, pouco percebidos, mas com capacidade de corrosão lenta e gradual da confiança pública nas instituições, confiança essa que é o alicerce […]

Os planos de manejo como norma e o Decreto 12.002/2024

Tratar planos de manejo de UCs (unidades de conservação) como meros “documentos técnicos” representa equívoco conceitual que desconsidera a sua verdadeira natureza jurídica. Ao estabelecer zoneamento, definir usos admissíveis e impor restrições, esses instrumentos exercem inequívoca função normativa, gerando efeitos jurídicos concretos perante terceiros, inclusive a aplicação de penalidade administrativa em caso de seu descumprimento. […]

Crítica hermenêutica do direito: um guia para os perplexos

A crítica hermenêutica do direito (CHD) não surge como mais uma “escola” teórica a disputar espaço no mercado acadêmico. Ela se forma como um aprofundamento crítico da chamada nova crítica do direito, desenvolvida por Lenio Streck a partir dos anos 2000, especialmente em Jurisdição Constitucional e Hermenêutica e, de modo mais sistemático, em Hermenêutica Jurídica […]

Prazo de resposta a esclarecimento e impugnação em licitações

A disciplina do prazo para resposta a pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais de licitação, à luz da Lei nº 14.133/2021, exige interpretação sistêmica e com atenção. Spacca Inicialmente, cumpre observar o texto claro do parágrafo único do artigo 164 da referida lei: “Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento […]

Prova digital foi em 2025 e será em 2026 o grande tema do processo penal

Se você não estava isolado do mundo nos últimos dois anos [num retiro sabático], então deve ter percebido, ainda que sem entender muito bem [assim como eu] a dimensão, nem o impacto, da transformação digital do mundo e, por consequência, no processo penal, com a inclusão de novos artefatos digitais que alteraram significativamente o modo […]

100 anos de férias e seu habitual descumprimento

O instituto das férias anuais surgiu como uma espécie de ampliação do direito ao descanso semanal. Este último é uma conquista bem mais antiga e tem sua origem em motivos de ordem religiosa. Os hebreus costumavam descansar aos sábados (sabbath significa descanso); os cristãos, no domingo (dies Domini, ou dia do Senhor); os maometanos, na […]

A Constituição e a autonomia e independência do notariado e dos notários

O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu […]

Discutindo a relação com Papai Noel! Por menos néscios, bom velhinho!

Sou Lenio Streck. Avô do Santiago e do Caetano. Professor universitário, constitucionalista, advogado sócio de Streck & Trindade Advogados, fui procurador de Justiça do RS durante 29 anos e, vejam só, fui também goleiro. Porteiro. Goalkeeper. Guarda valas. Quase um Yashin, dizem as boas línguas. Spacca Sempre gostei de futebol. Tenho diploma de comentarista de […]

Contribuição de Ary Oswaldo Mattos Filho ao estudo da tributação dos ganhos de capital de bens imóveis

Nesta semana, homenageio o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, um dos grandes nomes da advocacia brasileira, trazendo um pouco das suas contribuições ao Direito Tributário e relacionando-as com a questão bastante controversa no Carf atinente à classificação dos bem imóvel para fins de determinação do modo de tributação de sua alienação no regime do lucro […]

Tema 487 do STF, multas aduaneiras e a profecia autorrealizável do Carf

Profecias autorrealizáveis Spacca Costuma-se chamar de “profecia autorrealizável” a situação na qual o sujeito constrói uma expectativa/crença e, ao alterar o seu comportamento para agir de modo a impedir essa previsão, acaba por efetivamente concretizá-la. Trata-se de uma armadilha mental: o medo de um futuro possível molda as ações do presente, que acabam por transformar […]