Tipo de Publicação: colunas

Advogar é preciso! Mas é preciso ter consciência de que advogar não é preciso

Parece um contrassenso. Spacca Diria até estranho para um advogado formado há quase 40 anos, que foi recentemente eleito presidente de uma instituição tradicional, extremamente técnica e respeitável como o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) colocar como título desta coluna duas assertivas que, aparentemente, quando lidas de […]

Compensação indevida, redução de tributos e prescrição em crimes fiscais

Esta ConJur divulgou o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 209.207/GO pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal pela falta de emissão ou emissão incorreta de nota fiscal previamente à constituição definitiva do crédito tributário. O entendimento foi o de que, como o crime do artigo […]

Muito além das três recusas: mecanismos de filtragem dos jurados

A discussão acerca do controle efetivo da (im)parcialidade dos jurados sempre ocupou posição central nos estudos sobre o Tribunal do Júri. Embora seja comum que profissionais concentrem esforços quase exclusivamente nas recusas imotivadas, limitadas a três por parte (CPP, artigo 468), a legislação processual penal prevê um conjunto muito mais amplo de mecanismos destinados a […]

O que se deve entender por direito autoral

É certo — e isso está demarcado, mesmo sem precisão infalível, pelas fases que compreenderam a Escola do Recife — que, após um período inicial, poético, seguido pela da crítica, Tobias Barreto enfim aportou na província do Direito. A propósito da análise da obra jurídica de Tobias, observou Beviláqua: “Como filósofo e como jurista, foram […]

Sobral Pinto e Juscelino Kubitschek no Supremo Tribunal Federal

A história política brasileira oferece instantes de grandeza moral que se revelam quando examinamos, com maior profundidade, episódios em que o Direito foi invocado para conter a prepotência do Estado. São raros. Mas ocorrem. Entre esses momentos, destaca-se a atuação de Heráclito Fontoura Sobral Pinto na defesa de Juscelino Kubitschek, no dramático Habeas Corpus nº […]

Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero

O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, à autonomia da vontade, […]

A proposta de criação de código de conduta para o STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, surpreendeu a comunidade jurídica brasileira no último dia 8, ao propor um código de conduta para os integrantes das cortes superiores. Segundo o jornal Gazeta do Povo, “o ministro sempre defendeu a pauta, mesmo antes de assumir a cadeira” [1]. O Globo informou que o presidente […]

Cotitularidade fiscalizatória e a revisão do lançamento conjunto no IBS

Dentre as diversas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, não parece exagerado afirmar que, seja do ponto de vista teórico, seja numa perspectiva acentuadamente pragmática, a mais desafiadora das inovações empreendidas consiste na substituição dos atuais ICMS e ISSQN, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência administrativa compartilhada entre os estados, o Distrito […]

O STJ e o gestor público influencer

Da placa de obra ao post no Instagram  Durante muito tempo, prefeitos e governadores se notabilizaram por fixar placas em obras públicas com seus nomes em destaque, como se fossem patronos pessoais de escolas, rodovias e hospitais custeados pelo erário. A Constituição de 1988 reagiu a esse vício e, no artigo 37, § 1º, estabeleceu […]

Os não retrocessos e os avanços na COP 30 de Belém

A narrativa predominante sobre as negociações climáticas globais tende, frequentemente, a focar nas lacunas e nos déficits. No entanto, uma análise rigorosa e desapaixonada dos resultados da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP 30), em Belém, revela uma história alternativa de resistência institucional e progresso tangível. Em um ano marcado […]