Tipo de Publicação: colunas

Entre reformas e tensões: o Supremo no olho do furacão

As últimas semanas têm sido movimentadas no Brasil e mais uma vez o Supremo Tribunal Federal se encontra no centro das atenções. Em meio a decisões polêmicas e de grande repercussão no país, como a medida cautelar deferida pelo decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu parte da lei do impeachment em relação aos […]

Diligências, planilhas e parâmetros de exequibilidade na Lei 14.133

Diligência não deve ser fonte de litígios A Lei nº 14.133/2021, atual marco das Licitações e Contratos Administrativos, trouxe em seu artigo 5º a segurança jurídica como princípio, igualando-o aos outros de igualdade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, como balizas centrais do regime licitatório. Ao mesmo tempo, manteve e refinou a previsão das diligências […]

Parceria rural na atividade canavieira: aspectos fiscais

Já tratamos em nossa coluna, em algumas ocasiões, dos contratos agrários e seus aspectos fiscais, sobretudo, em razão do constante debate a respeito da diferença entre o contrato de parceria agrícola/pecuária e de arrendamento rural [1]. Acreditamos, todavia, que tem existido por parte da Receita Federal e, também, do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]

Como recuperar ou apagar dados em dispositivos? Riscos da prova digital

Do que se trata? Spacca A recuperação de arquivos apagados se tornou um elemento central em investigações envolvendo dispositivos digitais. A crescente sofisticação das técnicas forenses permite resgatar dados e informações que, à primeira vista, parecem perdidos. Para compreender os limites e possibilidades, antes é preciso entender como os sistemas armazenam e excluem arquivos. Só […]

Declínio da competência por acórdão conspira contra a duração razoável

Além da garantia constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), expressamente reiterada no artigo 4º do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 139, inciso IV, desse mesmo diploma legal, que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … II – velar pela duração razoável do […]

Registro civil como garante dos direitos humanos e fundamentais e do Estado democrático

A tese que aqui se sustenta é que o direito ao registro civil das pessoas naturais se trata tanto de um direito humano quanto de um direito fundamental. Antes de avançar, contudo, convém registrar que o presente texto resultou de uma conferência ministrada pelo autor em Congresso de Registradores Civis, em Maceió, em setembro deste […]

Cessão de mão de obra e prestação de serviços: cumprimento de cota

O reconhecimento de outras formas de contratos de trabalho, que se colocam à margem do vínculo de emprego tradicional ou que a eles se assemelham com extensão de direitos trabalhistas, nem sempre recebe tratamento jurídico adequado, porquanto vivemos condicionados a compreender que a única forma de proteção a gerar obrigações das empresas é a clássica […]

Da rigidez do Estado-Engrenagem à adaptabilidade do Estado-Organismo

Paradigma em xeque Spacca O paradigma do Estado-Engrenagem está em colapso. Por décadas, concebemos o Estado como uma máquina previsível, um sistema de engrenagens perfeitamente ajustadas operando com base em três pilares que desmoronaram: a lei como pressuposto holístico, a organização em silos e o cidadão/gestor como ator plenamente racional. É preciso questionar esses pressupostos […]

Jurisprudência defensiva é carta branca para ilegalidades? Sim!

O combativo advogado Paulo Iotti, assim como eu, enfrentamos todos os dias a jurisprudência defensiva que mutila direitos de milhares de pessoas: (i) Quantas pessoas estão presas ou perderam seus direitos por causa da Súmula 182 do STJ (uma súmula feita no cível e usada no crime)? (ii) Quantas pessoas estão presas ou perderam suas […]

As mudanças climáticas e os impactos no Direito do Trabalho

No último mês de novembro, o estado do Pará foi o palco da 30ª Conferência da ONU sobre as mudanças climáticas (COP30). Trata-se de um encontro global e anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as constantes mudanças do clima, reputado, inclusive, como um dos […]