Jurisprudência defensiva é carta branca para ilegalidades? Sim!
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
O combativo advogado Paulo Iotti, assim como eu, enfrentamos todos os dias a jurisprudência defensiva que mutila direitos de milhares de pessoas: (i) Quantas pessoas estão presas ou perderam seus direitos por causa da Súmula 182 do STJ (uma súmula feita no cível e usada no crime)? (ii) Quantas pessoas estão presas ou perderam suas […]
As mudanças climáticas e os impactos no Direito do Trabalho
No último mês de novembro, o estado do Pará foi o palco da 30ª Conferência da ONU sobre as mudanças climáticas (COP30). Trata-se de um encontro global e anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as constantes mudanças do clima, reputado, inclusive, como um dos […]
Prescrição intercorrente e prescrição penal: como água e óleo
Hegel, em seu Lições sobre a Filosofia da História, desenvolveu a ideia da história como um processo racional e lógico, com a possibilidade de padrões, sugerindo a repetição de eventos e personagens – no que foi complementado por Karl Marx, em O 18 Brumário de Luis Bonaparte, com sua famosa citação de que a primeira […]
Retrospectiva do setor cripto em 2025
O ano de 2025 representou um ponto de inflexão para a criptoeconomia, marcado por avanços regulatórios significativos, uma onda de adoção institucional e outros eventos que consolidaram a integração dos ativos digitais à economia global, apesar da volatilidade constante. Este artigo apresenta uma análise dos dez fatos mais relevantes que moldaram o cenário cripto em […]
O que é fraude contábil para fins fiscais? Onde encontrar seus fundamentos?
Recentemente tivemos a oportunidade de tratar, no evento ABDF/Aconcarf, acerca de tema sobre o qual, há tempos, temos refletido: o uso que as autoridades fiscais fazem do instituto da fraude, muito especialmente da fraude dita contábil, com o objetivo de afastar procedimentos adotados pelos contribuintes. Por trás desse comportamento vislumbra-se, muitas vezes, a finalidade de […]
A Lei 15.272/2025 e o fascismo à brasileira
No último dia 26 de novembro, foi publicada a Lei 15.272, que entrou em vigor na mesma data, alterando dispositivos do Código de Processo Penal, para dispor sobre: 1) as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, 2) a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do […]
O fim do trabalho e a ressignificação sindical
Não fosse isso e era menos, não fosse tanto e era quase Paulo Leminski Muito estranho começar um texto que envolve sindicatos a partir de uma assertiva sobre o “fim do trabalho”. Parece um paradoxo, mas, não é. Parece estranho, porém, igualmente não o é. Parece confuso, contudo, também confusão aqui não existe. Parece disruptivo…, […]
Direito à educação de qualidade precatorizado: lições do Fundef (parte 2)
![caricatura Élida Graziane Pinto [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/09/caricatura-elida-graziane-pinto.png)
Este artigo é a continuação do debate iniciado no último dia 25 de novembro aqui, quando foi explorado o regime jurídico do direito à educação de qualidade (artigo 206, VII da CF/1988) e sua evolução até o estabelecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Tânia Rego/Agência […]
Prescrição intercorrente aduaneira, Tema 1.293/STJ: seu raio de alcance
A coluna Território Aduaneiro celebrou seus quatro anos de existência [1] e na quinta-feira passada (4/12), lançou o livro homônimo, já em seu terceiro volume, com os artigos publicados durante o ano de 2024 [2], obra prefaciada por Ernane Argolo Checcucci. Spacca Nestes anos, alguns temas estiveram na ordem do dia dos tribunais administrativos e […]
José Afonso da Silva e o processo legislativo
No último mês recebemos com pesar a notícia do falecimento do professor José Afonso da Silva aos 100 anos de idade. Um dos maiores constitucionalistas da história do Direito brasileiro, ele deixa um legado pessoal e acadêmico único e que produziu e continuará a produzir muitos frutos e debates. Em entrevista ainda neste ano de […]
