Tipo de Publicação: colunas

‘Pedro II e a cultura’: a conferência de José Theodoro Menck

“Pedro II e a cultura” foi o tema da belíssima conferência do historiador José Theodoro Menck proferida na Associação Nacional de Escritores aqui em Brasília na última quinta-feira, 27 de novembro. Menck é presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. É um dos mais competentes especialistas no tema do Brasil Império. A conferência […]

Sistema de precedentes e enunciados aforizantes

O presente artigo é, em toda sua essência — tanto a enunciada em cada palavra como a não escrita —, uma homenagem. Faz presente a sabedoria do nosso querido mestre, professor Paulo de Barros Carvalho. Alçado ao mundo profissional como tributarista, não teríamos dúvida de assim reconhecê-lo, sem olvidar o seu perfil filosófico e teórico […]

A Lei 15.272/2025 e a coleta de material para o exame de DNA

Dia 26 passado o presidente da República sancionou a Lei 15.272, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, nele dispondo sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do preso. [1] A lei traz aspectos relacionados com a prisão, mas aqui o foco será apenas a questão da coleta […]

Patente como ônus à inovação radical na proposta de revisão da regulamentação de preços da Cmed

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) foi criada em 2003 para equilibrar acesso a medicamentos e incentivo à inovação dentro de um marco regulatório transparente com regulação focada na demanda e no benefício para o paciente, partindo do princípio de que a concorrência é o melhor mecanismo para resolver problemas de preço […]

Compensação ambiental, desapropriação e regularização fundiária em unidades de conservação

A Constituição de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e dever do poder público e da coletividade, determinando que a criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma forma de dar efetividade a isso. Nessa linha, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) estruturou um conjunto de categorias […]

Sobre a Lei 15.272: as ‘novas recomendações’ para a prisão preventiva

Breve histórico do novo marco normativo Foi editada em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.272, que altera o Código de Processo Penal e estabelece critérios de conversão do flagrante (artigo 310, §§ 5º e 6º), positivando parâmetros de periculosidade (artigo 312, §§ 3º e 4º) e criando um regime para coleta de […]

A IA minuta: mas quem decide?

Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) divulgou o lançamento de um sistema de plataformas de inteligência artificial generativa.  Desenvolvido pela startup jAI em parceria com a AWS, o Conexão Gaia — cujo nome faz referência à mãe de Themis, deusa da Justiça na mitologia grega — foi […]

Direito à cópia de processo antes de impugnação do edital de licitação

A questão do acesso integral aos autos do procedimento licitatório, previamente à impugnação do edital, constitui tema de relevância ímpar para a efetividade dos princípios constitucionais e para a integridade do processo de contratação pública. E este artigo analisa fundamentos que amparam tal direito e demonstra sua essencialidade para a segurança jurídica e o cumprimento […]

Diante da febre pejotizadora, é melhor a prudência contramajoritária

O custo de trabalhadores contratado pela CLT sempre foi um reclame da classe patronal, principalmente depois da Constituição de 1988, que constitucionalizou direitos sociais trabalhistas no seu artigo 7°. Em razão disso, alternativas sempre são apresentadas, como o trabalho temporário, a terceirização, cooperativas, contratação autônoma e, por último, surge com força a chamada pejotização. A […]

Controle jurisdicional das decisões arbitrais de natureza administrativa

Enfrentei recentemente num parecer interessante e inusitada questão que me foi submetida pelo ilustre advogado Celso Xavier, atinente a um processo arbitral em tramitação perante a Câmara de Arbitragem do Mercado-CAM da B3. O cerne do problema referia-se à possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos decisórios de natureza preparatória da instauração da arbitragem […]