Tipo de Publicação: colunas

Deslealdade recursal nas licitações públicas

 A fase recursal das licitações públicas tem se transformado em verdadeiro campo minado processual, não por complexidade da matéria, mas pela má-fé de quem deveria estar apenas exercendo o legítimo direito de defesa. O que se verifica, notadamente nas plataformas de licitações eletrônicas, é uma distorção completa do devido processo legal. O devido processo legal […]

Quando a assinatura desaparece dos documentos no processo eletrônico?

É comum a existência de dúvidas quanto aos três tipos de assinaturas, em geral, tratadas como sinônimos de modo equivocado: “assinatura digital”, “assinatura eletrônica” e até “assinatura digitalizada”. Além disso, quanto se faz o upload de documentos no ambiente dos processos eletrônicos (PJE, p. ex.), em geral, a assinatura do documento desaparece. Para abordar as […]

A difícil e demorada evolução dos direitos parentais e a nova proposta de licença-paternidade

No início deste mês de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.935-C sobre o direito à licença-paternidade. Encaminhado ao Senado para nova votação, este PL representa um contido avanço na divisão do trabalho doméstico e igualdade de gênero. Historicamente, as primeiras garantias legais para os pais no Brasil […]

Principais dúvidas sobre o 13º salário de final de ano

O ano de 2025 já está quase no final e, justamente neste período, muitas são as dúvidas de trabalhadores e das empresas quando o assunto é o décimo terceiro salário. Afinal, tal pagamento extra é benéfico tanto para os empregados, quanto para a movimentação da economia do país. Spacca Dito isso, questiona-se: o que significa […]

Oficializar ou não a união estável: a opção que esconde inúmeras armadilhas

Na primeira semana deste mês, mais precisamente no último dia 5, foram divulgadas as duas notícias inspiradoras da temática abordada neste artigo: (i) segundo dados do IBGE, em 2022 o número de uniões estáveis (ditas “uniões conjugais”) superou oficialmente o de casamentos (civis e religiosos) no Brasil — o que se deu de forma inédita, […]

Lei de Liberdade Econômica, infraestrutura e poder de polícia

O Direito Administrativo brasileiro medeia a autoridade da administração pública e a liberdade dos cidadãos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro analisa essa tensão dialética entre autoridade e liberdade, propondo a edificação do regime jurídico administrativo equilibrado entre prerrogativas e sujeições. É a partir dessa ideia, quiçá com um peso especial na balança para a tutela […]

Advogado tem de nadar de poncho e mergulhar de guarda-chuva

Recebo muitas mensagens de leitores da coluna. Vejamos uma que simboliza a angústia contemporânea: “Pensei em comentar o texto no próprio site da revista CONJUR, mas desisti porque fica meu nome completo lá. Melhor é não ficar visado. A realidade, nua, crua e triste, é que as diretivas internas dos TJs são para incentivar o […]

Leniência e coação: o precedente que levou os direitos a sério

“A escolha oferecida à autora não foi entre um acordo desvantajoso e um processo judicial justo, mas sim entre um acordo com cláusulas ilegais e a virtual aniquilação corporativa.”   No último dia 1º de novembro, a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu uma sentença histórica, julgando parcialmente procedente a […]

Enfim, as regras do Banco Central sobre ativos virtuais

Após um longo período de espera, o Banco Central (BC) finalmente publicou as normas que vão regular os serviços de ativos virtuais no Brasil – Resoluções 519, 520 e 521/2025. Publicadas em 10/11/2025, estas são as regras definitivas que regulamentam a atuação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) – corretoras, intermediárias e custodiantes […]

O cálculo dos juros sobre o capital próprio e a conta de lucros acumulados

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da inclusão ou não da conta de Lucros Acumulados no cálculo dos juros sobre o capital próprio. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto dos juros sobre o capital próprio, pelo qual as pessoas jurídicas […]